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Prefeitura da Capital anula edital de alargamento da praia de Jurerê e empresas públicas têm prazo para contratar pessoas com deficiência

seg, 03/07/2023 - 09:16

VINHETA TCE INFORMA

(OUÇA)

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou que as empresas públicas Casan, Epagri, Celesc Distribuição e SCGás tem o prazo de 180 dias para atender ao percentual mínimo de empregados com deficiência. A relatora foi a conselheira substituta Sabrina Iocken, que se baseou no art. 93 da lei 8.213/1991.

A decisão também determina que essas instituições realizem concurso público para o preenchimento de vagas e a formação de um cadastro de reserva exclusivamente para pessoas com deficiência até que seja atingido o percentual mínimo de ocupação dos postos de trabalho.

Outra determinação é que as empresas públicas disponibilizem, em suas páginas na internet, informações atualizadas sobre o total de postos de trabalho ocupados, separando-os por tipo de emprego público, e o percentual mínimo de contratação de empregados deficientes.

SINAL SONORO

Locutor: Após irregularidades apontadas pelo TCE/SC, a prefeitura de Florianópolis anulou o edital de alargamento da praia de Jurerê. A análise da área técnica do Tribunal apurou que o certame apresentava sobrepreço de R$ 3,86 milhões.

Além disso, apontou que a licitação foi fracionada indevidamente, com possível desembolso desnecessário de até R$ 6,33 milhões. Os técnicos do TCE/SC também avaliaram que o edital apresentava exigência excessiva de atestado de Capacidade Técnico-Operacional para serviços de dragagem marítima, o que restringe a concorrência, e forma indevida de comprovação de disponibilidade de equipamentos, possibilitando interpretações dúbias.

O edital previa investimento de até R$ 28 milhões de reais para a obra. A atuação preventiva do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), como em análises de editais de licitação, tem evitado prejuízos aos cofres públicos.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 02’04”

Áudio
Alargamento de praia e deficientes - Acom .mp3 (1.9 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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