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VINHETA TCE INFORMA

LOCUTOR: Entre os dias 24 junho e 31 de julho, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), vai promover a 25ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal.

Este é o maior evento de integração e orientação realizado pela Corte de Contas a cada ano e é voltado para a capacitação de prefeitos, secretários municipais, controladores internos e demais servidores ligados a diversas áreas de atuação.

Neste ano serão 13 etapas regionais, e as inscrições já estão abertas e podem ser realizadas no portal eletrônico do TCE/SC.

O cronograma das etapas é o seguinte: dia 24 de junho em São Miguel do Oeste, dia 25 em Chapecó, e dia 26 em Concórdia. No mês de julho, o Ciclo começa no dia 8 por Arroio Trinta, dia 9 em Lages, e 10 em Rio do Sul. Em 17 de julho, a etapa será em Florianópolis, depois vai para o sul do Estado, sendo, dia 23 em Braço do Norte, 24 em Araranguá e dia 25 Lauro Müller.

As últimas três etapas estão programadas para os dias 29 de julho em Mafra, dia 30 em Joinville, e 31 de julho em Navegantes. Todas as etapas devem iniciar às 8 horas da manhã com encerramento às 17 horas.

O diretor do Instituto de Contas (Icon), unidade do Tribunal responsável pela política de educação corporativa, Moisés Hoegenn, conta que em 2025, o Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal vai inaugurar um formato com uma sala onde ocorrerão duas palestras pela manhã e três à tarde, separadas por diretoria técnica do TCE/SC.

Segundo ele, esse modelo foi amplamente conversado com as associações de municípios e visa possibilitar que os participantes estejam presentes em todas as atividades, principalmente pelo fato de as administrações estarem em primeiro ano de mandato e com muitos novos servidores e agentes públicos nos municípios.

As exposições serão feitas por auditores fiscais de Controle Externo das Diretorias de Licitações e Contratações (DLC), de Contas de Governo (DGO), de Atos de Pessoal (DAP) e de Informações Estratégicas (DIE). Os temas abordados serão: planejamento municipal, aspectos técnicos, legais e procedimentais do Plano Plurianual, (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); contratações; aspectos destacados de Atos de Pessoal; e fiscalização concomitante.

A iniciativa busca intensificar a aproximação Tribunal de Contas como órgão de fiscalização com os agentes públicos dos 295 municípios catarinenses, a partir da disseminação de orientações e de boas práticas para o aperfeiçoamento da administração pública.

O presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, entende que o Ciclo é um momento de conexão da Corte de Contas com os gestores públicos. O Ciclo de Estudos promovido pelo Tribunal de Contas tem a parceria das Associações de Municípios de Santa Catarina e apoio da Fecam e Uvesc. Se você é servidor público municipal não deixe de fazer a inscrição no evento.

SINAL SONORO

LOCUTOR: O Tribunal de Contas determinou a anulação e a suspensão de dois processos licitatórios promovidos por consórcios intermunicipais. Os dois editais previam investimento de dinheiro público superior a R$ 432 milhões de reais.

No processo do consórcio Cincatarina, o TCE/SC declarou a ilegalidade e determinou a anulação do edital para execução de obras de pavimentação asfáltica em diversos municípios, com indícios de superfaturamento de R$ 60 milhões de reais.

A decisão é da conselheira substituta Sabrina Iocken, que levou em conta o não cumprimento do prazo para que o consórcio sanasse as irregularidades. De acordo com a decisão, o certame licitatório que visava selecionar empresa para contratação de serviços de revitalização asfáltica continha orçamento básico inadequado, com diferença financeira configurando o sobrepreço e irregularidades no Termo de Referência do edital.

A outra decisão envolve o consórcio CIMVI, que integra municípios do Médio Vale do Itajaí. O Tribunal de Contas determinou a suspensão da licitação para contratação de serviços de coleta e destinação de lixo urbano, com valor total estimado de R$ 329 milhões de reais.

Neste caso, o TCE/SC solicitou novos documentos e informações, em função de duas irregularidades apuradas pela área técnica da Corte. A decisão é do conselheiro substituto Gerson Sicca.

As irregularidades referem-se à utilização de índice econômico, que pode restringir a participação de potenciais empresas licitantes, e à avaliação inapropriada do orçamento básico, que, se comparado a outras licitações e contratos de serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares, evidencia um suposto sobrepreço de 45% do valor total estimado licitado.

Nas duas decisões relacionadas aos consórcios Cincatarina e CIMVI, o Tribunal de Contas deu prazo para que os responsáveis adotem providências para o atendimento das determinações.

Essas recentes decisões evidenciam a atuação fiscalizatória preventiva e concomitante do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), sobre os recursos públicos administrados por consórcios intermunicipais.

VINHETA TCE INFORMOU

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