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TCE/SC cobra adequação do Piso do Magistério em município catarinense
Locutor: TCE/SC cobra adequação do Piso do Magistério em município catarinense
Vinheta TCE Informa
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCESC), determinou que a Prefeitura de Witmarsum, no Alto Vale do Itajaí, regularize o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério aos professores da rede municipal.
A decisão que já definitiva, concede prazo de 60 dias para que o município ajuste o salário-base da categoria.
Durante a análise, o Tribunal constatou que o piso nacional não vinha sendo aplicado diretamente ao vencimento básico de professores efetivos e temporários. Em vez disso, a prefeitura utilizava uma rubrica complementar, prática considerada irregular por não atender à legislação federal e municipal.
Com a determinação, o município deverá comprovar que o salário-base dos professores com jornada de 40 horas semanais respeita integralmente o valor mínimo nacional, conforme a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei do Piso do Magistério e o Plano Municipal de Educação.
O cumprimento da decisão será acompanhado pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), do Tribunal, que poderá realizar diligências e inspeções no local. Caso a exigência não seja atendida, novas medidas poderão ser adotadas.
O prefeito também foi alertado sobre a necessidade de agir dentro do prazo, sob pena de sanções previstas em lei.
Antes dessa decisão, a Prefeitura havia questionado se a atualização do piso poderia ocorrer em ano eleitoral. O Tribunal respondeu que sim, desde que sejam respeitadas as exigências legais e fiscais, reforçando que o reajuste do piso do magistério é uma obrigação legal dos entes públicos.
Com informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, repórter Edy Serpa.
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