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Tribunal de Contas suspende licitação de R$ 7 milhões para serviço de pronto atendimento em saúde

qui, 23/04/2026 - 16:45

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VINHETA TCE INFORMA

Locutor: Tribunal de Contas suspende licitação de R$ 7 milhões para serviço de pronto atendimento em saúde

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão de um chamamento público milionário na área da saúde. A medida atinge um processo da Prefeitura de Balneário Barra do Sul, município do litoral norte, que previa R$ 7 milhões e 300 mil reais para a gestão do Pronto Atendimento Municipal Jetel Mendes.

A decisão é cautelar e foi tomada após denúncia que aponta possíveis inconsistências na fase de habilitação das entidades participantes.

De acordo com a análise técnica do Tribunal, há indícios de que um documento obrigatório teria sido apresentado fora do prazo por uma das organizações concorrentes, o que contraria as regras do próprio edital.

Pelas normas, documentos essenciais precisam ser entregues dentro do prazo estabelecido. A inclusão posterior só é permitida em casos de ajustes formais e não para suprir exigências obrigatórias.

Para o Tribunal de Contas, a situação pode comprometer princípios básicos da administração pública, como a igualdade entre os concorrentes, a transparência e a segurança jurídica do processo.

A relatora do caso, conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, entendeu que há elementos suficientes para suspender o certame neste momento. Isso porque, se o processo continuasse, poderia resultar na assinatura de um contrato baseado em uma habilitação considerada irregular.

Outro ponto analisado foi o risco de prejuízo à população, já que se trata de um serviço essencial de urgência e emergência.

Mas, segundo o próprio Tribunal, o atendimento está garantido por um contrato já existente, que foi prorrogado de forma excepcional. Com isso, não há risco imediato de interrupção dos serviços.

Além da suspensão, o TCE/SC determinou que a Prefeitura apresente esclarecimentos. Entre os pontos que precisam ser explicados estão a origem do documento questionado e a justificativa para sua aceitação fora do prazo.

A decisão ainda será analisada pelo plenário do Tribunal, e o mérito da denúncia segue em apuração. Enquanto isso, o processo fica paralisado até que todas as dúvidas sejam esclarecidas.

VINHETA TCE INFORMOU
 

Áudio
Abril_23_Licitação Barra do Sul - Acom_Site.mp3 (2.06 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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