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Tribunal de Contas dá prazo para municípios ampliarem políticas públicas para população em situação de rua

ter, 19/05/2026 - 12:32

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Locutor: Tribunal de Contas dá prazo para municípios ampliarem políticas públicas para população em situação de rua

Vinheta TCE Informa

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que 13 municípios e o governo do Estado apresentem, em até 30 dias, planos de ação para melhorar o atendimento à população em situação de rua.

A medida envolve as cidades de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu, Joinville, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Brusque, Tubarão, Lages e Balneário Camboriú.

A decisão também alcança a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família.

O prazo foi definido após uma auditoria do Tribunal de Contas apontar falhas na formulação e na execução das políticas públicas voltadas a esse público.

Segundo o levantamento, há problemas na integração entre os órgãos responsáveis, falta de dados atualizados sobre a população em situação de rua e deficiência na estrutura de atendimento social e de saúde.

A auditoria identificou ainda limitações em serviços especializados, carência de equipes técnicas e dificuldades na implantação de programas como o Consultório na Rua, voltado ao atendimento de saúde dessa população.

Entre as recomendações feitas pelo Tribunal estão a criação ou ampliação de unidades do Centro POP, elaboração de diagnósticos atualizados, formação de comitês intersetoriais e fortalecimento de políticas de moradia permanente.

Em algumas cidades, o TCE/SC também recomendou adesão formal à Política Nacional para a População em Situação de Rua.

O relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, afirmou que a auditoria tem caráter orientativo e busca aperfeiçoar os serviços prestados à população. 

Segundo ele, a exigência dos planos de ação permite acompanhar de forma mais estruturada as medidas adotadas pelos gestores públicos.

A decisão ainda recomenda que municípios e governo estadual observem as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

O resultado da auditoria será encaminhado também ao Ministério Público de Santa Catarina, à Defensoria Pública e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O Tribunal de Contas também vai abrir um processo específico para monitorar o cumprimento das recomendações.

Com informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, repórter Edy Serpa.

Vinheta TCE Informou
 

Áudio
Maio_19_Moradores de rua - Acom_Site.mp3 (2.09 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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