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TCE/SC multa ex-secretário de Chapecó por falhas em licitações de quase R$ 5 milhões
ter, 02/06/2026 - 14:41
Locutor: TCE/SC multa ex-secretário de Chapecó por falhas em licitações de quase R$ 5 milhões.
Vinheta TCE Informa
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aplicou multas que chegam a oito mil e oitocentos reais ao ex-secretário de Infraestrutura de Chapecó por irregularidades em licitações destinadas à implantação de um sistema de coleta de resíduos por contêineres soterrados no município.
Os processos analisados pelo TCE/SC foram lançados em 2022 e 2023 e tinham valor estimado de quase cinco milhões de reais. Segundo a decisão da Primeira Câmara do Tribunal, foram identificadas falhas que comprometeram a competitividade dos certames e o cumprimento das normas legais.
Uma das irregularidades apontadas foi a exigência do uso de aço inoxidável na estrutura dos equipamentos sem a apresentação de estudos técnicos que justificassem essa escolha. Conforme a análise do Tribunal, a especificação pode ter restringido a participação de empresas interessadas e elevado os custos da contratação.
Outra falha envolveu a adoção da modalidade de pregão presencial sem justificativas suficientes para caracterizar o objeto contratado como um serviço comum, condição exigida pela legislação.
O ponto considerado mais grave foi o descumprimento de uma decisão cautelar do próprio Tribunal de Contas. Mesmo após determinação para suspender a licitação, a administração municipal deu continuidade ao processo, assinou contrato e executou praticamente a totalidade do objeto contratado.
Durante a análise, os auditores também verificaram que, após a anulação de uma das licitações, um novo edital foi lançado com características muito semelhantes às do processo anterior, mantendo as mesmas exigências técnicas questionadas pelo órgão de controle.
Apesar das irregularidades, o Tribunal considerou que a obra já foi totalmente executada e entendeu que uma eventual anulação dos contratos não seria adequada neste momento.
No entanto, a Corte não descartou futuras apurações sobre possíveis prejuízos aos cofres públicos e responsabilização dos envolvidos.
O ex-secretário ainda poderá recorrer da decisão ou comprovar o pagamento das multas no prazo de 30 dias estabelecido pelo Tribunal.
Com informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, repórter Edy Serpa
Vinheta TCE Informou
Áudio
Jun_02_áudio Multa Chapecó_Site Acom.mp3
(2.29 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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