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TCE/SC orienta municípios sobre aplicação do piso do magistério
sex, 21/08/2026 - 18:21
Locutor: TCE/SC orienta municípios sobre aplicação do piso do magistério
Vinheta TCE Informa
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhou aos prefeitos dos municípios catarinenses orientações sobre a aplicação da legislação que trata do piso salarial dos profissionais do magistério.
O documento considera mudanças trazidas pela Lei Federal número 15.326, de 2026, e esclarece quais profissionais da educação básica estão incluídos na definição legal de profissionais do magistério e, portanto, podem ser alcançados pelo piso salarial nacional.
A orientação foi encaminhada por meio de ofício assinado pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal. A iniciativa segue uma nota recomendatória conjunta da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a Atricon, e do Instituto Rui Barbosa, o IRB.
Segundo o Tribunal, a medida tem caráter preventivo e busca ajudar os gestores municipais a aplicar corretamente a legislação, com mais segurança jurídica e uniformidade nas decisões.
A orientação também reforça a importância da valorização dos profissionais da educação e da correta utilização dos recursos públicos destinados ao setor.
Com a iniciativa, o TCE/SC pretende contribuir para que decisões sobre carreira e remuneração sejam tomadas com base nas normas vigentes, evitando possíveis irregularidades e conflitos administrativos ou judiciais.
A avaliação do Tribunal é de que a valorização dos profissionais da educação está diretamente relacionada ao fortalecimento das políticas públicas de ensino e à qualidade da educação oferecida aos estudantes.
Com informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, repórter Edy Serpa
Vinheta TCE Informou
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(1.52 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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