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Tribunal de Contas cria grupo para definir regras de fiscalização de emendas parlamentares

qui, 08/10/2026 - 17:38

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Locutor: Tribunal de Contas cria grupo para definir regras de fiscalização de emendas parlamentares

Vinheta TCE Informa

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) criou um grupo de trabalho que terá a missão de propor regras para a fiscalização das emendas parlamentares. O grupo é formado por oito servidores e terá prazo de 180 dias para apresentar uma proposta de regulamentação interna.

Entre as tarefas está a definição de critérios para avaliar se os órgãos e entidades sob a fiscalização do TCE/SC cumprem exigências relacionadas à transparência, à rastreabilidade e à conformidade das emendas parlamentares.

A equipe também deverá estabelecer uma metodologia padronizada para analisar documentos e informações apresentados pelos órgãos fiscalizados. Caberá ainda ao grupo definir quais evidências serão necessárias para comprovar o cumprimento das regras, além de organizar os procedimentos, responsabilidades e prazos que deverão ser seguidos pelas áreas do Tribunal envolvidas na fiscalização.

Outra atribuição será propor mecanismos que permitam dar publicidade aos resultados das avaliações e facilitem o acompanhamento por parte da sociedade.

O grupo também deverá analisar os impactos tecnológicos, operacionais e institucionais da implantação do novo modelo.

Ao final dos trabalhos, será apresentado à Presidência do TCE/SC um relatório com a proposta normativa e as demais medidas necessárias para colocar em funcionamento o sistema de fiscalização e certificação das emendas parlamentares.

A equipe reúne servidores das áreas de Controle Externo, Contas de Gestão, Informações Estratégicas, Contas de Governo e da Assessoria da Presidência.

Com informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, repórter Nyrlene Pamplona

Vinheta TCE Informou 
 

Áudio
Out_08_áudio Emendas Comissão_Site.mp3 (1.77 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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