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SSP anula edital da Penitenciaria Sul a partir de parecer do TCE

ter, 21/06/2005 - 14:35

As ilegalidades constatadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina no processo licitatório para urbanização do terreno e construção da Penitenciária Sul, em Criciúma, no valor aproximado de R$ 14 milhões, levaram a Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão a anular edital de concorrência nº 079/SSP/2005. A medida demonstra a importância da análise prévia de editais de concorrência, ou seja, a avaliação dos processos, pelo TCE, antes da contratação dos serviços pelo Poder Público, tem sido fundamental para que as licitações sejam feitas de acordo com a legislação. A prática tem contribuído para a correta aplicação dos recursos públicos pelo Estado e municípios catarinenses. Diante da comunicação da SSP sobre a anulação, o Pleno determinou o arquivamento do processo que trata do Edital da Penitenciária Sul, em sessão desta semana. Na primeira análise do Edital, em maio, a relatora do processo (ECO - 05/00852715), conselheira- substituta Thereza Aparecida Costa Marques, havia apontado a ocorrência de seis ilegalidades no procedimento licitatório que ferem aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93. São elas: a não adoção do critério de aceitabilidade de preços máximos unitários, a qualificação técnica para execução da obra incompatível com exigência, a qualificação técnica do profissional através de quantitativos mínimos, a exigência de quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e de índices contábeis em patamares superiores aos usualmente praticados no mercado e a ausência de recurso orçamentário.

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