Inspeção do Tribunal de Contas de Santa Catarina apontou ilegalidades no contrato de prestação de serviços advocatícios para a recuperação de receitas extraordinárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), firmado entre a prefeitura de Tubarão e a Sociedade Civil Cláudio Golgo Advogados Associados S/C, sem licitação. Ao analisar representação formulada pelo promotor de Justiça da Comarca de Tubarão e coordenador da moralidade administrativa, Felipe Martins de Azevedo, o Pleno decidiu converter o processo (RPA 05/00115885) em Tomada de Contas Especial.           Decisão (n. 304/2006) aprovada pelo Pleno determina a citação do prefeito de Tubarão, Carlos José Stüpp, do ex-secretário municipal de Finanças, Adilson Missfeld, do advogado Cláudio Roberto Nunes Golgo, representante da Cláudio Golgo Advogados Associados. Eles terão 30 dias - a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado - para apresentar alegações de defesa sobre as irregularidades constatadas, passíveis de devolução dos recursos ao erário e de aplicação de multas. Os procedimentos adotados pela prefeitura de Tubarão contrariam as orientações do Tribunal de Contas do Estado (quadro 1) e caracterizam ato de improbidade administrativa (quadro 2), pois ferem aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.             Firmado em julho de 2002, através de inexigibilidade de licitação, o contrato visava à recuperação de receitas extraordinárias do município de Tubarão, mediante levantamento de todos os termos de arredamento mercantil e de seguros ocorridos no período de cinco anos; constituição e notificação dos respectivos créditos tributários contra as instituições de leasing e/ou seguros (contribuintes) e responsáveis (solidários) pelo não recolhimento do imposto sobre serviços; suporte para julgamento administrativo das impugnações que houver; e realização da execução fiscal dos créditos corretamente constituídos.            O prefeito Carlos Stüpp, o ex-secretário Adilson Missfeld, o advogado Cláudio Golgo e o escritório de advocacia terão que apresentar justificativas sobre a contratação, o pagamento de R$ 2.331.267,21 antes do trânsito em julgado de ações de executivo fiscal e o recebimento do valor correspondente aos honorários advocatícios nos exercícios de 2003 e de 2004, sob pena de terem de devolver os valores integralmente. Além de ser considerada ilegal a utilização de recursos dos depósitos judiciais referentes a tributos, a forma como foi feita a contratação fere a Lei 10.819/2003, por não se tratar de "serviço singular", não sendo necessária a "notória especialização". Outras irregularidades           Justificativas também terão de ser apresentadas pelo prefeito e pelo ex-secretário de Finanças de Tubarão sobre outras 16 irregularidades apontadas pela Diretoria de Denúncias e Representações do Tribunal de Contas. Depois que a decisão for publicada no Diário Oficial do Estado, eles terão 30 dias para explicar a ausência da publicação do ato de inexigibilidade de licitação, do contrato e de seus termos aditivos; a outorga indevida de atribuições estatais a entidade privada; a ausência de previsão orçamentária da receita de ISS e para a realização das despesas, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.            Em seu voto, o relator da matéria, conselheiro Salomão Ribas Junior, também apontou como irregularidade a existência de cláusula contratual com previsão de vinculação dos pagamentos aos valores arrecadados, caracterizando indevida relação de despesa à receita de imposto. A Constituição Federal, além de proibir a vinculação de receita à despesa, preceitua que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, o da legalidade.           O contrato estabelecia a remuneração de 20% dos valores efetivamente cobrados, se houvesse êxito em favor do município, com o correspondente ingresso dos valores cobrados. Também previa o pagamento de metade desta remuneração, se o escritório de advocacia obtivesse a disponibilização da penhora em dinheiro ao município, ficando o restante para liquidação quando do trânsito em julgado das ações de embargos do devedor decididas em favor do município.           Na análise dos técnicos da DDR não foi encontrada a garantia de devolução aos cofres públicos dos valores pagos antecipadamente ao trânsito em julgado à Sociedade de Advogados a título de honorários, caso a decisão não fosse favorável ao município, embora tal devolução estivesse prevista no contrato. É preciso destacar, no entanto, que a Lei n. 10.819/03 não traz amparo legal ao pagamento antecipado dos honorários e sem o trânsito em julgado. A Lei autoriza a aplicação de recursos somente para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza, da dívida fundada do município ou para despesas de capital.           Como a inspeção constatou inadimplência da contratada perante o município, o Tribunal solicita informações sobre o percentual aplicado no lançamento e na cobrança do ISS, já que o valor representa pouco mais que 0,01% em relação ao total de cerca de R$ 2,3 milhões recebidos pela Cláudio Golgo Advogados Associados. O TCE também considerou irregulares os repasses de poderes ao advogado Peterson Medeiros de Oliveira - que além de ocupar cargo comissionado de Oficial de Gabinete na Procuradoria do Executivo de Tubarão, com salário e gratificação pagos com recursos dos cofres municipais, atuava no escritório de advocacia - para atuar em ações de execução fiscal de interesse do município.           O corpo técnico verificou, ainda, cláusulas exorbitantes e incompatíveis com o Poder Público no contrato, como a nomeação de servidores municipais a serviço da empresa contrata, comprovando que o Executivo possuía pessoal apto para a execução do trabalho; imprecisão no objeto contratual; irregularidades no contrato e nos aditamentos quanto ao estabelecimento de valor e de data de pagamento; documentação insuficiente para atender a previsão legal quanto à habilitação; ausência de cláusulas necessárias no contrato e de prévio empenho para as despesas; contrato com prazo de vigência indeterminado; ato de inexigibilidade, contrato e aditamentos sem numeração.           Cópias da decisão (n. 304/2006), do relatório e do voto do relator, conselheiro Salomão Ribas Junior, serão encaminhados esta semana ao prefeito de Tubarão, Carlos Stüpp, e ao promotor de Justiça da Comarca de Tubarão e coordenador da moralidade administrativa, Felipe Martins de Azevedo. Também foi remetido o relatório da Diretoria de Denúncias e Representações do Tribunal de Contas de Santa Catarina.   Quadro 1:  Saiba Mais

Fonte:  Processo CON- 0303065230/ Decisão n. 2762/2003/ Data da sessão: 18.08.2003 Prejulgado nº 1.427 (Disponível  em www.tce.sc.gov.br )   Quadro 2: O que são atos de improbidade administrativa

Fonte: Lei nº 8.492/92