menu

TCE e Conselho Nacional do MP firmam acordo na área de fiscalização

sex, 12/03/2010 - 17:28

     O Tribunal de Contas do Estado e o Conselho Nacional do Ministério Público assinaram acordo de cooperação técnica na área de fiscalização. A iniciativa permitirá a disponibilização temporária de auditores e técnicos do TCE para realização de inspeções, correições e auditorias que o CNMP realizar nas unidades do Ministério Público dos Estados e da União.
     A cooperação consistirá na realização de trabalhos de fiscalização quanto ao controle da atuação administrativa e financeira do MP, como estabelece o artigo 130-A da Constituição Federal. O dispositivo trata da composição e competência do CNMP e prevê que compete ao Conselho controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
     O acordo de cooperação — com prazo de vigência de 24 meses— que foi assinado esta semana, também estabelece as condições que vão possibilitar o intercâmbio de informações de interesse recíproco para o aperfeiçoamento das atividades decorrentes da competência constitucional do TCE.

Galeria de Fotos
Fechar
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies

Destaques