menu

TCE/SC concede prazo à prefeitura de Maravilha para remessa do decreto com a regulamentação para escolha dos diretores das escolas municipais

ter, 23/05/2023 - 07:00
Banner horizontal com fundo desfocado com diversos livros em prateleiras. A frente e na parte superior, o texto “Gestão democrática do ensino”, em fonte branca e em retângulos verdes. E, na parte inferior, sobre um balcão de madeira, um relógio vermelho, três livros (sendo dois com capas amarelas e um com capa azul), óculos, maçã e diversos lápis de cor.

A prefeitura de Maravilha deverá remeter ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), até 19 de outubro deste ano, o decreto municipal com a regulamentação do princípio da gestão democrática do ensino para escolha dos diretores das escolas mantidas pelo Executivo. A determinação está na decisão 744/2023, publicada na página 30 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, de 17 de maio.  

Em seu relatório, o conselheiro Luiz Roberto Herbst, relator do processo @RLI 21/00473136, cita trecho da análise da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), que se manifesta sobre a irregularidade referente à ausência de regulamentação da aplicação do princípio da gestão democrática escolar, em afronta à Meta 18 do Plano Municipal de Educação — Lei 4.273/2022, que alterou a Lei 3.840/2015. 

“A legislação específica sobre a gestão democrática das escolas deve possuir os requisitos técnicos de mérito e de desempenho para nomeação dos gestores e a forma de consulta da comunidade escolar”, destaca a área técnica ao salientar que é vedada a forma de eleição direta de diretor escolar, conforme já pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

A decisão alerta da necessidade do cumprimento da determinação, sob pena de aplicação de sanções. 

 

Acompanhe o TCE/SC: 
www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC  
Twitter: @TCE_SC  
YouTube: Tribunal de Contas SC  
Instagram: @tce_sc  
WhatsApp: (48) 98809-3511  
Facebook: TribunalDeContasSC 
Spotify: Isso é da sua conta 
TikTok: @tce_sc 
Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina 

 

 

Galeria de Fotos
Fechar
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies

Destaques
Rádio TCE/SC
qui, 18/04/2024 - 15:04
seg, 15/04/2024 - 09:11
sex, 05/04/2024 - 14:49