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TCE/SC determina medidas para adequar estrutura de pessoal da Câmara de Palhoça
ter, 18/08/2026 - 15:22
Locutor: TCE/SC determina medidas para adequar estrutura de pessoal da Câmara de Palhoça
Vinheta TCE Informa
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou uma série de medidas para adequar a estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Palhoça às normas constitucionais e legais.
Entre as providências está a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. O certame já está em andamento, com edital publicado e provas previstas para o fim de agosto. A Câmara também incluiu no concurso o cargo efetivo de controlador interno, uma das medidas apontadas pelo Tribunal para estruturar formalmente a unidade de controle interno.
A decisão é resultado de auditoria da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), do TCE/SC, que analisou atos praticados pela Câmara desde 2022. A fiscalização identificou uma proporção elevada de servidores comissionados em relação aos efetivos. Na época, eram 26 servidores efetivos e 89 ocupantes de cargos comissionados.
O Tribunal também apontou o uso de cargos comissionados em atividades permanentes, além de número de assessores parlamentares acima do limite previsto na legislação municipal.
A auditoria identificou ainda problemas na estrutura de controle interno e no pagamento de gratificação a fiscais de contratos sem comprovação de qualificação compatível com a função.
Segundo a relatora, conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, a Câmara já adotou parte das medidas, mas o TCE/SC continuará acompanhando a regularização.
A decisão também prevê o envio dos autos à 2ª Promotoria de Justiça de Palhoça para avaliar eventual medida relacionada à classificação de verba remuneratória paga como indenizatória no Legislativo municipal de Palhoça.
Com informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, repórter Nyrlene Pamplona.
Vinheta TCE Informou
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(1.86 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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