O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) abre, nesta quarta-feira (6/7), na sede da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), em Campos Novos, a programação que vai orientar agentes públicos municipais de todo o Estado sobre melhores práticas na gestão dos recursos públicos. Será a primeira etapa do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que deverá mobilizar mais de 4 mil gestores, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos das prefeituras catarinenses, em 12 etapas regionais.
     Num contato direto com técnicos especializados do TCE/SC, os participantes poderão atualizar conhecimentos e esclarecer dúvidas diante da nova legislação para contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, da obrigatoriedade de implantação do Piso Nacional de Salário do Magistério Público — que passou a vigorar este ano, com respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) — e das exigências da Lei da Transparência. 
     O encontro regional de Campos Novos tem como público-alvo agentes políticos e técnicos das prefeituras dos 20 municípios do Meio Oeste e do Planalto Sul de Santa Catarina (Ammoc e Amplasc). Na quinta-feira (7/7), em Caçador, estarão reunidos os gestores públicos dos 14 municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp), na sede da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe (Uniarp).
     O Tribunal vai alertar os gestores que a Constituição veda a utilização da publicidade governamental para a promoção pessoal, além de destacar os tipos de serviços que devem ser prestados, exclusivamente, por agências de publicidade, como determina a Lei nº 12.232/10. A necessidade de adequação dos planos de cargos e salários do magistério pelos municípios, em função do piso nacional de R$ 1.187,14 — Lei nº 11.738/08, que teve a constitucionalidade definida pelo STF, em abril deste ano —, estará em destaque. No âmbito da transparência da gestão pública, os técnicos vão fazer um alerta sobre os prazos e procedimentos que devem ser cumpridos pelos municípios para possibilitar amplo acesso a informações sobre a gestão de recursos públicos — em especial, dados sobre a despesa e receita. A medida é uma exigência da chamada Lei da Transparência — Lei nº 131/2009 —, e do Decreto nº 7.185/2010, que determina a disponibilização dos dados na Internet, com linguagem clara, fácil localização e navegabilidade.
     A programação também vai chamar a atenção dos agentes públicos sobre as regras para transferências e prestação de contas de recursos — subvenções, auxílios e contribuições — pelo Poder Público e as sanções que podem ser imputadas a prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, gestores de fundos e demais responsáveis que não respeitarem o interesse público no uso desses repasses. Os técnicos do TCE/SC vão mostrar porque a falta de verificação criteriosa dos documentos que dão suporte às prestações de contas e do real funcionamento das entidades beneficiadas por transferências de recursos públicos podem levar o gestor a ser responsabilizado por dano aos cofres públicos e, por consequência, ter que devolver valores ao erário municipal.
     A proposta é demonstrar aos agentes políticos e aos servidores municipais que a adoção dos princípios da transparência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é condição indispensável desde a formulação das estratégias, a elaboração do planejamento governamental, até a implantação das ações previstas.
     Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, a programação traduz, na prática, a visão do órgão fiscalizador sobre a importância do papel pedagógico da Instituição. “Capacitar é a melhor estratégia para a conquista de uma administração pública eficiente e garantidora dos direitos da sociedade”, defende.
     Serão desenvolvidas duas programações paralelas, uma para agentes políticos e outra para a clientela técnica, que poderá optar por aprofundar questões, segundo sua área de interesse, relacionadas a quatro grandes temas: contabilidade pública; atos de pessoal; licitações, obras e serviços; e controle interno. Os palestrantes serão técnicos especializados da Corte de Contas e membros do Ministério Público do Estado (MPSC) e do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC). As inscrições podem ser feitas no Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br). 
     Para facilitar a compreensão e o acesso aos conteúdos apresentados no XIII Ciclo de Estudos, cada participante receberá, a exemplo das edições anteriores, um livro-texto com as abordagens. A obra será mais uma referência para as boas práticas na gestão pública.
     Organizado pelo Instituto de Contas da Corte catarinense (Icon), o XIII Ciclo de Estudos tem a parceria da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), das associações de municípios e da União dos Vereadores do Estado (Uvesc), além da participação do MPSC, do MPTC e da Controladoria Geral da União (CGU). O apoio financeiro é do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).
  
Aspectos práticos
     O Ciclo ainda abrirá espaço para tratar dos aspectos que diferenciam as despesas com saúde — ações voltadas à redução do risco de doenças e promoção, proteção e recuperação da saúde — dos gastos com a assistência social, que têm o objetivo de diminuir a pobreza e as desigualdades econômicas e sociais. O uso de recursos públicos nas duas funções de governo repercute na avaliação do TCE/SC sobre o cumprimento do limites mínimos pelos municípios.
     Os agentes públicos, em especial aqueles que atuam no controle interno, vão receber orientações sobre a legislação que impede os municípios de considerar os gastos com o programa suplementar de alimentação escolar para o cálculo do mínimo constitucional — 25 % das receitas de impostos — em manutenção e desenvolvimento do ensino. 
     As providências que devem ser observadas pelos gestores públicos para prevenir perdas e garantir a cobrança da dívida ativa dos municípios é outro assunto que será tratado nas 12 etapas do evento. A ideia é mostrar aos administradores municipais como um controle eficiente e tempestivo da dívida ativa — constituída pelos créditos decorrentes do não pagamento de tributos — pode garantir sua cobrança e prevenir perdas aos cofres públicos. A medida é essencial diante da carência de recursos para o atendimento das várias demandas de interesse público em âmbito municipal. 
     A terceirização de serviços como forma de reduzir a estrutura administrativa e potencializar a eficiência da gestão pública, e a conduta ética perante a sociedade, o sistema remuneratório, os regime jurídicos e a responsabilidade civil do servidor também serão discutidos nas salas temáticas voltadas aos técnicos municipais.  A fixação de subsídios dos agentes políticos e a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Carta Federal — que tem sido objeto de diversas imputações de débitos em processos de prestação de contas de administradores municipais apreciados pelo Tribunal — estarão na pauta do evento.
     Ainda no âmbito dos atos de pessoal, o TCE/SC vai demonstrar como um plano de cargos e vencimentos, construído em sintonia com os princípios da Administração Pública e de acordo com as normas legais, pode contribuir para melhorar o desempenho e a motivação dos servidores e, por consequência, repercutir na maior eficiência dos serviços prestados à sociedade.
     Aspectos práticos e polêmicos das licitações para contratação de obras, serviços e bens pelo Poder Público — em situações de emergência ou calamidade, por exemplo — e a obrigação de encaminhar os editais de concorrência e de pregão presencial para análise prévia do Tribunal de Contas também serão abordados no XIII Ciclo. Os gestores poderão perceber como a avaliação prévia do TCE/SC contribui para economia de recursos públicos e obtenção de propostas mais vantajosas para a sociedade.

Aspectos estratégicos
     No programa voltado aos agentes políticos, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários vão ter espaço para debater questões estratégicas da administração municipal. Além das penalidades impostas ao agente público que usar a publicidade governamental para a promoção pessoal, o Ciclo será uma ocasião para atualizar conhecimentos e sanar dúvidas sobre outros temas essenciais para quem deve decidir, com fundamento no interesse público, como, quando e onde devem ser aplicados os recursos que a sociedade entrega aos governos na forma de impostos.
     O MP junto ao TCE/SC vai tratar de ações que devem ser adotadas pelos gestores municipais, inclusive no lançamento de editais de obras públicas, para garantir o acesso dos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, a serviços e espaços urbanos — em sintonia com as normas constitucionais e legais. A proposta dos membros do MPTC é conscientizar os administradores públicos sobre a importância do planejamento e da implementação de políticas públicas voltadas à acessibilidade dos portadores de deficiência a equipamentos urbanos, edificações, transportes e aos sistemas e meios de comunicação, com segurança e autonomia.
     Outro exemplo é a abordagem do Ministério Público Estadual sobre as penalidades, no campo criminal, que podem ser imputadas aos agentes públicos responsáveis por irregularidades no âmbito dos processos licitatórios, como a violação do sigilo de proposta, o impedimento e a fraude nas concorrências públicas, além da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/93. Os representantes do MPSC vão ressaltar que irregularidades em licitações ainda podem motivar a condenação de agentes públicos por atos de improbidade administrativa, se for constatado enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da administração pública.

Serviço:
O quê: XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 6 de julho a 2 de agosto
Público-alvo: prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores, controladores internos e demais técnicos municipais
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Informações: Instituto de Contas do TCE/SC (Icon)
            e-mail: apoioicon@tce.sc.gov.br
            telefones: (48) 3221-3794 / 3221-3834

Etapas do XIII Ciclo de Estudos:
DATA CIDADE-SEDE
6/7 Campos Novos
7/7 Caçador
12/7 Jaraguá do Sul
13/7 Rio do Sul
14/7 Lages
19/7 São Miguel do Oeste
20/7 Chapecó
21/7 Concórdia
27/7 Capivari de Baixo
28/7 Criciúma
29/7 Palhoça
2/8 Itajaí