"Vivemos um tempo em que as demandas da sociedade se tornam cada vez mais complexas. A transformação digital, a inteligência artificial, as mudanças climáticas, os desafios fiscais, a necessidade de inovação, sustentabilidade e eficiência exigem instituições capazes de aprender continuamente e de atuar de forma colaborativa." A declaração foi proferida pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro José Nei Alberton Ascari, na abertura do X Congresso Catarinense de Direito Administrativo, na noite desta quarta-feira (5/8) (Fotos). 

Com o tema “Cidades, políticas públicas e desafios na era digital”, o evento, uma realização do órgão de controle externo e do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), prossegue até o dia 7 de agosto, na sede do TCE/SC, em Florianópolis. A programação reúne debates sobre temas que representam grandes desafios para a gestão pública, como os 25 anos do Estatuto da Cidade, os cinco anos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a transformação digital do processo administrativo, os impactos da inteligência artificial, as políticas públicas, a prevenção de desastres, a sustentabilidade urbana, a gestão de pessoas e o regime jurídico dos servidores públicos. 

Para um auditório lotado — prestigiaram a abertura cerca de 300 pessoas —, o coordenador científico do congresso, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior — corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) —, ressaltou a importância de discutir esses temas diante das transformações que impactam diretamente a administração pública.  

“Vivenciamos uma época em que os desafios da gestão pública se tornam cada vez mais complexos. A transformação digital amplia oportunidades, mas também impõe novos deveres. A inteligência artificial abre horizontes promissores, ao mesmo tempo em que exige governança responsável. As mudanças climáticas, o crescimento das cidades e as crescentes demandas sociais exigem instituições mais preparadas, eficientes, eficazes e colaborativas”, afirmou. 

Ao representar o presidente do TCE/SC, Herneus João De Nadal, o conselheiro Ascari realçou que o Direito Administrativo acompanha as transformações da sociedade e deixa de ser apenas um conjunto de normas para se consolidar como instrumento de governança, geração de valor público e promoção de políticas públicas mais eficazes. Segundo o vice-presidente, essa evolução exige atualização permanente, estudo, pesquisa e reflexão crítica, além da abertura ao diálogo entre teoria e prática.  

Nesse contexto, ele salientou a importância da integração entre os diversos atores envolvidos na construção e aplicação do conhecimento jurídico e na gestão pública. “A academia produz conhecimento. A advocacia traz a experiência cotidiana da aplicação do Direito. Os gestores apresentam os desafios concretos da administração. Os órgãos de controle oferecem uma visão sistêmica dos riscos, das oportunidades de melhoria e das boas práticas. Quando essas diferentes perspectivas se encontram, todos aprendem. E quem mais ganha é a sociedade”, sustentou Ascari. 

Ao abordar o papel dos órgãos de controle nesse cenário, o vice-presidente também tratou das transformações vividas pelos tribunais de contas nos últimos tempos. Embora a missão institucional permaneça a mesma, de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, destacou que a forma de exercer essa missão vem evoluindo. “Hoje, mais do que identificar falhas, buscamos prevenir problemas. Mais do que apontar erros, procuramos orientar. Mais do que controlar procedimentos, buscamos avaliar resultados. Mais do que exercer um controle reativo, queremos contribuir para uma administração pública cada vez mais preparada para enfrentar seus desafios”, disse. 

Ascari observou que essa nova visão fortalece o papel dos tribunais de contas como instituições voltadas à governança pública, estimulando práticas de planejamento, gestão de riscos, integridade, transparência, inovação e melhoria contínua. “Uma instituição que atua como parceira do gestor responsável, sempre preservando sua independência constitucional, mas compreendendo que prevenir é, muitas vezes, mais eficaz do que remediar”, concluiu. 

O presidente do Idasc, desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC) José Sérgio Cristóvam, mencionou a relevância do X Congresso Catarinense de Direito Administrativo como espaço de reflexão sobre os desafios contemporâneos da gestão pública. Ao saudar os participantes, reforçou o propósito do encontro: “Vamos pensar cidade, políticas públicas e os desafios da era digital juntos. Os problemas, nós sabemos que existem. Vamos tentar juntos encontrar as soluções”, convocou. 

Homenagem e conferência de abertura 

A 10ª edição do Congresso Catarinense de Direito Administrativo homenageou o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do TRE/SC, desembargador da 2ª Câmara de Direito Público do TJSC Ricardo Roesler, em reconhecimento à sua relevante contribuição ao Poder Judiciário de Santa Catarina e à administração da Justiça no Estado.  

A homenagem foi conduzida pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça e desembargador aposentado Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, que evidenciou a trajetória pessoal e profissional construída ao lado de Ricardo José Roesler ao longo de mais de três décadas de magistratura. Em um depoimento marcado pela emoção, Collaço assinalou características que considera fundamentais na personalidade do colega, como a integridade, a lealdade e a amizade, além de sua capacidade de liderança em momentos decisivos para o Poder Judiciário catarinense.  

“Se eu tivesse que resumir o Ricardo em três características fundamentais, escolheria integridade, lealdade e amizade. Ele faz o que é certo mesmo quando ninguém está olhando, nunca se omite diante das dificuldades e está sempre presente quando necessário”, acentuou. Collaço também ressaltou a atuação de Roesler durante a pandemia de Covid-19, período em que comandou a Corte e conduziu a adaptação do Judiciário ao ambiente digital sem interrupção dos serviços prestados à sociedade. 

Ao saudar o homenageado, o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior recordou o período em que compartilhou, com Ricardo Roesler e Rodrigo Collaço, a responsabilidade de conduzir instituições fundamentais para o Estado. Segundo ele, a parceria e o diálogo entre os órgãos foram essenciais. 

“Enfrentamos um dos períodos mais desafiadores da história recente, quando a grave crise de saúde pública colocou em xeque os nossos paradigmas administrativos, exigindo, de cada um de nós, soluções inovadoras e urgentes, a fim de garantir, não só para o TCE/SC, mas para todos os nossos jurisdicionados e a sociedade, a continuidade dos serviços e a manutenção dos seus direitos”, relembrou Adircélio. 

Em sua manifestação, o presidente do Idasc, José Sérgio Cristóvam, enalteceu a contribuição dos ex-presidentes do TJSC para a modernização do Judiciário catarinense. Ele registrou a implantação e a consolidação do sistema e-Proc, na gestão do desembargador Collaço, bem como a continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário durante pandemia, na Presidência do desembargador Roesler, por meio da rápida adaptação dos serviços ao ambiente digital. “Os resultados foram fruto da tenacidade e do compromisso dos gestores que compreenderam a prestação jurisdicional como um serviço público essencial”, disse. 

Ao agradecer o reconhecimento, o desembargador Roesler destacou o papel desempenhado por familiares, colegas e instituições ao longo de sua carreira, especialmente durante os desafios enfrentados na pandemia, quando presidiu o Judiciário catarinense. “Recebo esta homenagem com a sensação de dever cumprido. Mais do que uma homenagem pessoal, considero que ela pertence à magistratura catarinense e a todos os juízes que ajudaram a construir a história do nosso Judiciário”, afirmou. Em seu discurso, também ressaltou a importância da gratidão, da amizade e dos vínculos humanos, observando que “a verdadeira grandeza da vida se revela nos afetos que cultivamos, nas amizades que nos fortalecem e no respeito que confere dignidade às relações humanas”. 

Após a homenagem, Ricardo Roesler proferiu a conferência de abertura do congresso, com o tema “Democracia, cidadania e jurisdição a partir das lentes de 40 anos de magistratura”. A mesa dos trabalhos foi presidida pelo conselheiro José Nei Ascari.  

Em uma exposição marcada por reflexões pessoais e institucionais, Roesler compartilhou experiências acumuladas ao longo de quase quatro décadas de carreira. Ao abordar as transformações vivenciadas pela magistratura nesse período, destacou a capacidade de adaptação como elemento indispensável para as instituições públicas e para a magistratura contemporânea.  

Testemunha da transição de um Judiciário baseado em processos físicos para um ambiente cada vez mais digital e orientado por gestão e governança, ele observou que a mudança se tornou uma constante. “A grande lição até aqui é a de que a transitoriedade e a mudança são as regras. A única certeza é a necessidade de se adaptar constantemente a um mundo sempre em movimento”, disse.  

Para o homenageado, o Judiciário vive um momento em que cresce a demanda por protagonismo institucional, sem abrir mão do compromisso com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito. “Vejo cada vez menos reverência ao cargo e cada vez mais comprometimento com a missão constitucional de servir à sociedade”, concluiu. 

Presenças 

Entre as autoridades presentes na solenidade de abertura, estavam o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes; o 2º vice-presidente do TJSC, desembargador José Agenor de Aragão; o coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do Ministério Público, promotor de Justiça Márcio Vieira; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Carlos Roberto da Silva.  

Também participaram a procuradora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTC/SC), Cibelly Farias; o desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4); o secretário de Relações Institucionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luiz Henrique Cademartori; e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Santa Catarina (OAB/SC), Rafael Assis Horn. 

Além disso, marcaram presença a conselheira substituta do TCE/SC Sabrina Nunes Iocken, o procurador do MPTC/SC Leandro Ocaña, desembargadores, prefeitos, integrantes da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), do universo acadêmico, servidores públicos, representantes de entidades privadas e estudantes. 

A ampla participação de representantes de diferentes instituições foi destacada por Ascari como um reflexo do espírito colaborativo que orienta o congresso e das transformações necessárias para o fortalecimento da administração pública. “O fortalecimento da administração pública não é uma missão que pertença exclusivamente ao Estado ou às instituições de controle. É uma construção coletiva, que reúne o conhecimento acadêmico, a experiência da advocacia, a atuação dos gestores públicos, dos órgãos de controle, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Ministério Público e das entidades representativas da sociedade”, declarou. 

Segundo o vice-presidente, cada uma dessas instituições possui uma perspectiva própria, mas todas compartilham um mesmo propósito: fazer com que o Estado funcione melhor, entregue melhores resultados à população e seja cada vez mais íntegro, eficiente e transparente. “É justamente por isso que encontros como este têm um valor que vai muito além da programação científica. Eles criam um ambiente de diálogo, de troca de experiências e de construção conjunta de soluções para os desafios contemporâneos da administração pública”, acrescentou. 

O evento 

Ao falar sobre a proposta do congresso, o conselheiro Adircélio salientou que o evento foi concebido para ser um ambiente de construção coletiva de conhecimento e aperfeiçoamento institucional. “Este congresso é, sem dúvida, um espaço onde as múltiplas ideias e competências se encontram, e podem ser conhecidas, discutidas, aperfeiçoadas, incorporadas, mediante um debate maduro, propositivo e, por que não dizer, otimista. Esse compartilhamento de boas práticas e de soluções contribui para a melhoria da governança pública e, portanto, para o aprimoramento dos serviços e políticas públicas de responsabilidade do Estado”, manifestou. 

Ainda sobre a relevância do intercâmbio de experiência, Adircélio chamou atenção para a importância da aproximação entre a academia e as organizações do aparato estatal. “O nosso Tribunal é um incentivador desse movimento, e o fazemos não só por meio de eventos como este, mas também internamente, por meio do constante estímulo à capacitação e ao desenvolvimento de pensamento crítico e reflexivo dos membros e servidores desta Casa, através dos programas de mestrado e doutorado”, contou. 

Segundo ele, o congresso representa muito mais do que um evento jurídico. “Ele simboliza a convicção de que a construção de uma administração pública moderna depende da colaboração de muitos. Tenho certeza de que este congresso será um espaço fértil para esse intercâmbio de ideias e de aproximação institucional”, afirmou. 

Para o conselheiro, a proposta do evento reflete a compreensão de que os melhores resultados para a sociedade decorrem da atuação conjunta das instituições. Nesse sentido, citou a filósofa Hannah Arendt: “O poder corresponde à capacidade humana não apenas de agir, mas de agir em conjunto”. 

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC). 

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