O Plano de Ações/2016, que marcará o último ano de execução do atual Planejamento Estratégico 2013-2016 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, elegeu 17 iniciativas prioritárias para este exercício. O documento foi aprovado pela Portaria N. TC - 160/2016, assinada pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, e publicada nesta terça-feira (15/3), no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do órgão de controle externo. No Anexo Único da Portaria constam os responsáveis pela coordenação das atividades, a associação aos objetivos estratégicos e as unidades envolvidas (Saiba mais 1).

No âmbito da gestão de pessoas, uma das prioridades eleitas é a execução do cronograma do concurso público para o preenchimento de 52 vagas no cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, contemplando a capacitação e alocação dos aprovados. Na mesma direção, está a definição dos procedimentos para a implantação da promoção por merecimento — a primeira avaliação deverá ser aplicada em outubro deste ano. O desenvolvimento e implantação do novo sistema de processos (e-Siproc) é a iniciativa prioritária para acelerar a tramitação dos processos.

Para aprimorar as ações de fiscalização, o Plano de Ações/2016 elegeu a implantação do sistema de fiscalização (e-Audit), em consonância com a aplicação do Manual de Auditoria de Regularidade. O trabalho deverá considerar ações voltadas à promoção de treinamento, execução de pilotos e avaliação. O monitoramento da concessão de recursos a entidades sem fins lucrativos pela administração municipal, com a viabilização de consultas internas e externas, e a implementação de novos procedimentos — conteúdos, metodologia e automação — relacionados à Prestação de Contas de Unidades Gestoras também concorrem para o mesmo objetivo estratégico.

A informatização do Plano de Ação do Controle Externo, com vistas a agilizar a sua elaboração e permitir o monitoramento das ações, e a implantação do controle de qualidade das atividades de auditoria, para suprir deficiência apontada, em 2015, pelo Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), são mais duas iniciativas que buscam o aprimoramento da fiscalização realizada pelo TCE/SC. O controle de qualidade atenderá ao que estabelecem o novo Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, aprovado pela Portaria N. TC-0670/2015, e o dispositivo nº 4.600, que consta das  Normas de Auditoria Governamental (NAGs) aplicáveis ao controle externo brasileiro.

Acesso às informações

No âmbito das relações com os públicos estratégicos — internos e externos — e da transparência, foi aprovada a construção da nova Intranet e a sua integração, numa mesma plataforma, com o Portal do TCE/SC. Unificar o acesso e rever os critérios de manutenção e atualização dos conteúdos, com amparo na normatização de procedimentos, são atividades elencadas nesse contexto.

Outra iniciativa priorizada para promover a transparência das informações de interesse público é a consolidação das bases de dados sobre finanças públicas municipais, disponíveis no Portal da Instituição, em uma única seção. A ideia é permitir o acesso a informações de interesse coletivo, produzidas, guardadas e organizadas pelo órgão de controle externo, independentemente de solicitações, de maneira mais ágil e fácil. Com o uso de meios viabilizados pela era digital e uma linguagem mais acessível, o objetivo é facilitar o acesso, a compreensão e a análise dos dados financeiros e orçamentários das prefeituras, pelos diversos públicos estratégicos do Tribunal e pela sociedade em geral, em sintonia com diretrizes da Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527/2011)

 No campo da intensificação do uso da Tecnologia da Informação, está a ampliação do acesso ao banco de dados do TCE/SC pelas unidades técnicas, por meio da oferta de ferramentas e treinamentos, e a informatização do recebimento das declarações de bens pela Instituição.

 Também foram contempladas no Plano de Ações /2016 iniciativas voltadas à disponibilização de consultas, em âmbito interno, à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, e a informações sobre os óbitos registrados nos cartórios de Santa Catarina, da base de dados do Selo Digital de Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado. O desenvolvimento da aplicação que permitirá ao TCE/SC consultar informações relacionadas ao CPF e CNPJ, do banco de dados da Receita Federal — Infoconv — também valoriza o uso do potencial da TI e a cooperação entre a Corte de Contas e outras instituições públicas.

A execução das obras relacionadas às reformas dos Blocos A e B, em alinhamento ao objetivo estratégico de promover a satisfação e o bem-estar dos servidores, é mais uma prioridade para 2016. Já no âmbito da modernização das práticas de gestão, o Plano de Ações deste ano contempla a elaboração do Plano Estratégico 2017-2020. Entre as atividades previstas estão a elaboração do Termo de Referência para a contratação de consultoria, a realização do processo de planejamento e a aprovação do plano.

A execução

 De acordo com a Portaria N. TC - 160/2016, no prazo de até 15 dias úteis, as iniciativas estratégicas priorizadas no Plano de Ações deverão ser descritas na forma de projetos, com base na metodologia definida pela Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais (DPE). Caberá aos responsáveis submeter a implementação das iniciativas aos gestores das unidades organizacionais envolvidas nas atividades.

         Os resultados ou produtos obtidos deverão ser informados à DPE, para acompanhamento e comunicação da execução das iniciativas. O desenvolvimento do Plano terá a supervisão do Comitê de Planejamento Estratégico, como estabelecem a Resolução N. TC-0083/2013 e a Portaria N. TC - 160/2016, cujos integrantes participarão das reuniões periódicas de avaliação da estratégia, a exemplo dos responsáveis pelos projetos e representantes das unidades envolvidas (Saiba mais 2).

O processo que culminou com a aprovação do Plano de Ação/2016 iniciou no dia 23 de fevereiro, em reunião promovida pela Presidência, quando foi aberto prazo para o encaminhamento de sugestões das áreas técnica e administrativa. Na oportunidade, a Assessoria da Presidência submeteu às unidades uma proposta inicial que contemplava as medidas não executadas, em desenvolvimento ou concluídas de forma parcial do Plano de Ação/2015, além de novas iniciativas para atender aos objetivos previstos no Planejamento Estratégico 2013-2016.

 A definição final das iniciativas prioritárias ocorreu em duas reuniões posteriores, nos dias 4 e 7 de março. O processo de discussão teve a participação do chefe de gabinete da Presidência, Fábio Batista, dos diretores-gerais de Controle Externo (DGCE), Carlos Tramontin, e de Planejamento e Administração (DGPA), Edison Stieven, demais titulares das áreas meio e fim, além de assessores da Presidência e Corregedoria-geral.

Saiba mais 1: Plano de Ações/2016 do TCE/SC

Fonte: Anexo Único da Portaria N. TC-0160/2016

 Saiba mais 2: Comitê de Planejamento Estratégico

Gabinete da Presidência (GAP) — Fábio Batista (Chefe de Gabinete)

Diretoria-Geral de Planejamento e Administração (DGPA) — Edison Stieven (Diretor)

Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) — Carlos Tramontin (Diretor)

Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais (DPE) — Raul Fernandes Teixeira (Diretor)

Fonte: Resolução N. TC-0083/2013