TCE/SC faz retificações no edital do concurso público para incluir novas categorias aptas a solicitar isenção da taxa de inscrição

Será publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina, desta quarta-feira (17/11), o Edital 2/2021 que amplia para os profissionais a serviço do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral a possibilidade de solicitarem isenção da taxa de inscrição do concurso público voltado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para o cargo de auditor fiscal de controle externo. A inclusão de tais categorias está amparada na Lei Estadual 17.998/2020.

As regras estão definidas no Edital 1/2021. De acordo com o documento, também poderão pleitear a isenção do pagamento de R$ 150,00 os candidatos doadores de sangue e de medula óssea, além dos portadores de deficiência com renda inferior a dois salários-mínimos. Essas situações estão previstas na Lei Estadual 10.567/1997, alterada pelas Leis Estaduais 17.457 e 17.480, ambas de 2018.

A solicitação deverá ser feita no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_sc_21_auditor, das 10 horas do dia 19 de novembro até as 18 horas do dia 20 de dezembro (horário oficial de Brasília). No dia 5 de janeiro de 2022, será aberta a consulta à situação provisória sobre o pedido. Caso tenha sido indeferido, os interessados terão dois dias — 6 e 7/1/2022 — para apresentarem interposição de recurso.

Organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), o concurso público é voltado ao preenchimento de 40 vagas, sendo 6 para a área de Administração, 9 para a de Ciências Contábeis, 8 para a de Ciências da Computação, 3 para a de Ciências Econômicas, 10 para a de Direito e 4 para a de Engenharia Civil. Outros 120 candidatos serão selecionados para formação de cadastro de reserva, para as mesmas especialidades, que serão preenchidas de acordo com as necessidades da Corte de Contas e com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do TCE/SC (Vagas).

De acordo com o Edital 1/2021, a jornada de trabalho será de 40 horas semanais e a remuneração será composta pelo vencimento básico de R$ 7.302,91, pela gratificação de desempenho de até R$ 6.181,21 (valor variável) e pelo auxílio-alimentação de R$ 1.722,53.

Mais informações, no Portal do Tribunal de Contas — na área Concursos — ou no site do Cebraspe.

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