O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) elegeu o princípio da transparência e o direito à boa administração pública como o tema central do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que será aberto na quarta-feira (3/7), às 9h, na sede da Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC), em Criciúma, reunindo agentes públicos das prefeituras e câmaras de vereadores da Região Carbonífera (Amrec) e do Extremo Sul Catarinense (Amesc). Será a primeira etapa da programação que deverá atingir, até o dia 8 de agosto, cerca de três mil agentes públicos vinculados às prefeituras e câmaras municipais dos 295 municípios catarinenses em 13 encontros regionais. Na quinta-feira (4/7), o Ciclo vai para Capivari de Baixo, onde a programação será realizada na Faculdade de Capivari (Fucap) para representantes da Região de Laguna (Amurel).
 

O que o gestor deve fazer para assegurar a transparência e o acesso à informação pública pela sociedade, depois da lei n.º 12.527/2011 — a Lei de Acesso à Informação? Quais os reflexos da nova legislação na divulgação de dados sobre os rendimentos dos servidores públicos? Por que as licitações e contratos públicos também devem observar o princípio da transparência? São perguntas como estas que os instrutores do TCE/SC vão responder a contadores, coordenadores de controle interno e demais técnicos que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações dos Poderes Executivo e Legislativo municipais da Região Carbonífera.
 

Voltado à capacitação e atualização dos agentes públicos catarinenses e organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC (Icon), o XV Ciclo oferece três oficinas técnicas nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal, e licitações, contratos e serviços. O objetivo é facilitar o aprofundamento dos temas e o esclarecimento de dúvidas de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo, num formato de programação mais favorável à troca de informações entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br).  
 

Em Criciúma, o Ciclo vai promover a interação dos técnicos do TCE/SC com agentes públicos das 27 cidades que integram Amrec e a Amesc. A etapa de Capivari de Baixo vai permitir a aproximação do órgão de controle externo com representantes das 18 cidades da Amurel. As três entidades — a exemplo das demais associações de municípios do Estado e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) — são parceiras do Tribunal de Contas na realização do evento, no Sul do Estado. A programação ainda conta com a participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 
 

Segundo informa o Icon, para etapa de Criciúma, cerca de 250 agentes públicos de prefeituras e câmaras da Região Carbonífera já se inscreveram nas três oficinas oferecidas nessa XV edição. Para o encontro em Capivari de Baixo, o Instituto registra, aproximadamente, 160 inscrições.
 

“A orientação e a capacitação dos agentes é ainda o melhor remédio para evitar males como os desperdícios, desvios, enfim, o mau uso do dinheiro público, e garantir ao cidadão o direito à boa administração pública”, defende o presidente do Tribunal, conselheiro Salomão Ribas Junior. Para ele, os temas da 15ª edição do Ciclo refletem o compromisso do órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense em garantir este direito fundamental de quarta geração, que decorre dos princípios constitucionais e caracterizam o modelo de Estado Democrático Brasileiro.

Controle dos bens públicos

O maior evento de orientação a gestores públicos, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado, também vai chamar a atenção para as regras que devem ser observadas na criação, preenchimento e controle das atividades desempenhadas pelos ocupantes de cargos comissionados, durante a oficina de atos de pessoal. As principais dúvidas dos gestores na contratação de obras e serviços de engenharia serão respondidas na oficina de licitações. Além das normas para aditamentos, reajuste e paralisações, os técnicos do TCE/SC vão mostrar porque o projeto básico — projeto completo de engenharia — é peça fundamental para garantir que os resultados das licitações apontem para a proposta mais vantajosa e a execução dos serviços atenda ao interesse público.
 

No mesmo espaço, o TCE/SC vai destacar quais são as exigências legais que devem ser observadas pelo gestor e como ele deve proceder para verificar se os interessados em participar de licitações públicas dispõem das condições de habilitação necessárias. Os instrutores vão defender a definição de critérios de habilitação que atendam à legislação e às características do objeto licitado, como condição para prevenir a contratação de licitantes inaptos e/ou inidôneos, garantir a competitividade e ampliar o universo de interessados no certame. 
 

Na oficina destinada a contadores e controladores internos, um dos destaques da programação serão os procedimentos que devem ser adotados para reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens públicos. Com base na nova contabilidade pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria STN n.º 437, de 12 de julho de 2012 —, os instrutores vão destacar que as novas normas buscam o controle dos bens patrimoniais que reflita a realidade em termos monetários. Ou seja, os registros da contabilidade devem demonstrar a existência e localização dos bens com valores condizentes com os de mercado.
 

 A concessão, fiscalização e análise da prestação de contas de recursos antecipados — adiantamentos, diárias, transferências voluntárias, subvenções, auxílios e contribuições — pela administração pública será outro tema da oficina de contabilidade e controle interno. Serão esclarecidos todos os procedimentos, previstos nas Instruções Normativas N. TC-13/2012 e N.TC-14/2012, que devem ser cumpridos pelos gestores para evitar penalizações por má aplicação dos recursos ou ausência de prestação de contas. Nessa direção, os instrutores vão mostrar a importância da estruturação das diversas áreas da administração municipal responsáveis pela concessão, fiscalização e análise da prestação de contas de recursos antecipados.

Dever de probidade

O MPSC vai tratar do dever de probidade dos agentes públicos e das sanções cabíveis aos que praticam atos de improbidade administrativa — previstos na Lei n.º 8.429/92 — nos 13 encontros regionais do XV Ciclo de Estudos. Os representantes do Órgão, que tem sido parceiro do Tribunal nas edições anteriores, vão defender que os gestores devem pautar suas condutas pelos princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e na ordem jurídica vigente, como pressuposto da existência, na prática, do Estado Democrático de Direito que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais e o bem-estar da sociedade.
 

Voltado ao corpo técnico das prefeituras e câmaras municipais, o evento está aberto à participação de agentes políticos. Conforme comunicado enviado pelo Tribunal de Contas, os prefeitos e presidentes de câmaras municipais têm papel fundamental na divulgação da programação nos seus municípios e no estímulo e viabilização da participação do corpo técnico das prefeituras e câmaras da programação. A princípio, a organização do evento reservou, em cada oficina, três vagas para servidores do Executivo e uma vaga para funcionários do Legislativo.
 

Todas as abordagens serão apoiadas por um livro-texto, que será distribuído nas 13 etapas regionais e disponibilizado no Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br). Depois do Sul do Estado, o XV Ciclo de Estudos será realizado no Oeste catarinense, com a realização das etapas de São Miguel do Oeste (9/7), Chapecó (10/7) e Concórdia (11/7).

Serviço:

O quê: XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal

Quando: de 3 de julho a 8 de agosto

Etapa de Criciúma : Quarta-feira (3/7)

Onde: Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC) – Rua Pascoal Meller, 73 - Bairro Universitário.  Fones: (48)3431.7500/3431-7536

Etapa de Capivari de Baixo: Quinta-feira (4/7)

Onde: Faculdade de Capivari (Fucap) — Av. Nações Unidas, nº 50, Bairro Santo André. Fone: (48) 3623-6000

Público-alvo: contadores; controladores internos; técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia.

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br) 

Mais informações: por meio do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.