O fortalecimento da governança pública, por meio da aproximação com os municípios e da integração entre os sistemas de controle interno e externo, está entre as prioridades da atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Com foco na qualificação da gestão pública e no incentivo à troca de experiências e boas práticas, a Corte de Contas vem desenvolvendo uma série de iniciativas voltadas ao aprimoramento dessas instâncias. Entre elas está o 1º Encontro Catarinense de Controladores Internos Municipais, organizado pelo Instituto de Contas (Icon), para reunir agentes públicos de diferentes regiões do Estado para discutir desafios, oportunidades e estratégias de fortalecimento do controle na administração municipal. 

O encontro está programado para acontecer nos próximos meses, mas a mobilização já começou, com um evento de sensibilização promovido pelo TCE/SC no final de julho. Organizada pela Corregedoria-Geral, pela Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) e pelo Icon, a atividade reuniu especialistas e controladores internos municipais de todo o Estado para discutir desafios, oportunidades e estratégias de fortalecimento da atuação dos controles internos em articulação com o controle externo. 

A reunião aconteceu de forma virtual, com grande participação de todas as regiões do Estado. Da sede do TCE/SC, diretores e servidores do Tribunal trataram de diversos temas pertinentes ao controle externo, como legislações, normas, dispositivos e programas e os esforços para o fortalecimento da integração às instâncias de controle municipais.  

Na abertura, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, destacou a importância do fortalecimento da relação entre o controle externo e os órgãos de controle interno como estratégia para aprimorar a gestão pública. Segundo ele, a atuação dos tribunais de contas evoluiu para um modelo mais preventivo e orientativo, sem renunciar à função fiscalizadora. “Hoje buscamos agir de forma cada vez mais preventiva, contribuindo para evitar erros antes que eles aconteçam, e construindo uma relação mais próxima e colaborativa com os gestores públicos”, afirmou. 

De Nadal também ressaltou que o papel do controle vai além da verificação da legalidade dos atos administrativos, contribuindo para a governança, a integridade e a melhoria das políticas públicas. Para o presidente, a aproximação institucional entre o TCE/SC e os controladores internos é fundamental para garantir entregas mais efetivas à sociedade. “O que buscamos é uma gestão pública cada vez mais qualificada, capaz de gerar resultados e melhorar a vida das pessoas em todos os municípios catarinenses”, enfatizou. 

Papel estratégico 

O diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC, Sidney Tavares Júnior, destacou que o Tribunal pretende estreitar o diálogo com os controladores internos municipais e estaduais, reconhecendo o papel estratégico desses profissionais no fortalecimento da gestão pública. Segundo ele, o encontro representa o início de um canal permanente de escuta para identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos órgãos de controle interno e discutir formas de aprimorar sua atuação. “Queremos ouvir as dores, entender os desafios e saber de que maneira o Tribunal pode contribuir. O controlador interno é um parceiro do controle externo, mas, acima de tudo, é quem está na ponta, zelando pela qualidade das políticas públicas e dos resultados entregues à sociedade”, afirmou. 

Sidney também ressaltou que os temas das próximas discussões serão definidos a partir das demandas apresentadas pelos próprios controladores e defendeu uma atuação cada vez mais colaborativa entre o TCE/SC e os órgãos de controle interno. Entre os assuntos já apontados pelos participantes, estão questões relacionadas ao e-Sfinge e ao envio de informações ao Tribunal. “Nossa intenção é que essas ferramentas sejam vistas como instrumentos de apoio à gestão. Quando recebemos dados tempestivos e de qualidade, conseguimos orientar, emitir alertas e prevenir problemas futuros”, observou. Ele ainda ressaltou a importância da participação dos controladores em iniciativas como o Programa Nacional de Transparência Pública, considerado pelo Tribunal uma das frentes prioritárias de aperfeiçoamento da administração pública. 

O diretor também destacou como é determinante o apoio ao fortalecimento e estruturação dos controles internos para que exerçam "seus trabalhos de forma adequada" e não sejam vistos como um entreve à administração. "Muito pelo contrário, são necessários e fundamentais para evitar que os problemas surjam para os gestores", frisou Sidney.  

Outro palestrante, o assessor da Presidência do TCE/SC Flávio Martins Alves, falou sobre os desafios impostos pela transformação digital e pela crescente disponibilidade de dados à administração pública, enfatizando a necessidade de fortalecimento e qualificação contínua das controladorias.  

Segundo ele, o cenário atual exige profissionais preparados para utilizar novas tecnologias, interpretar informações estratégicas e contribuir para o aprimoramento da governança e da gestão pública. “Estamos vivendo um período de grandes transformações, com tecnologias emergentes e um volume cada vez maior de informações. Nesse contexto, o papel do controlador interno torna-se ainda mais relevante, exigindo atualização constante, visão estratégica e capacidade de adaptação para acompanhar essas mudanças”, afirmou. 

Atuação preventiva 

Ao apresentar o Auto de Infração Eletrônico (AI-e) e a Resolução N.TC-289/2025 durante o Encontro Catarinense de Controladores Internos, o diretor de Informações Estratégicas (DIE) do TCE/SC, Nilsom Zanatto, salientou que a iniciativa está alinhada ao modelo de controle preventivo adotado pelo Tribunal, baseado em análise de dados e monitoramento contínuo.  

O objetivo da ferramenta, enfatizou, não é ampliar a aplicação de penalidades, mas estimular a regularização tempestiva das informações enviadas ao TCE/SC e permitir a atuação antecipada dos gestores diante de possíveis irregularidades. “O objetivo do Tribunal não é aplicar multas. A multa é uma consequência prevista na legislação. O que buscamos é receber dados de forma tempestiva e confiável, para que possamos atuar preventivamente, emitir alertas e possibilitar que os municípios adotem providências antes que os problemas se concretizem”, afirmou. 

Prevenção à corrução 

Ao apresentar o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), o gestor da iniciativa junto à DIE do TCE/SC, Celso Guerini, destacou a necessidade de fortalecer uma cultura preventiva no enfrentamento à corrupção e às fraudes na administração pública. Segundo ele, embora o programa tenha sido criado em 2021, sua implementação ainda precisa avançar. Em Santa Catarina, já aderiram à iniciativa 143 prefeituras, 15 órgãos do Poder Executivo municipal e 121 câmaras municipais. “O questionário é apenas um instrumento dentro da metodologia. O que buscamos é que os órgãos incorporem efetivamente as práticas de prevenção, gestão de riscos e integridade em sua rotina”, ressaltou. 

Guerini explicou que, desde 2024, o PNPC passou a ser coordenado nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com participação ativa dos tribunais de contas, e que o TCE/SC pretende ampliar e acompanhar de forma sistemática a adesão ao programa entre os órgãos estaduais e municipais sob sua jurisdição. “Vamos verificar quem aderiu, quem ainda não aderiu e, principalmente, como cada instituição está utilizando as ferramentas disponibilizadas pelo programa”, afirmou. Ele também incentivou os gestores a atualizarem seus cadastros e acessarem o portal do PNPC, onde estão disponíveis informações, orientações e instrumentos de autoavaliação voltados ao fortalecimento da governança e da prevenção à corrupção. 

O encontro também contou com as participações da diretora de Atos de Pessoal (DAP), Ana Paula Machado da Costa, e da diretora de Contas de Gestão (DGE), Cláudia Vieira, além da servidora Julia Bobik Ribeiro e dos servidores Alessandro Marcon Souza e Sergio Agusto Silva. Também participaram com intervenções a controladora-geral de Joaçaba, Sônia Aparecida Borchers, e o controlador do município de Joaçaba, Rafael Gonçalves. A mediação dos debates ficou a cargo do servidor da Controladoria-Geral do TCE/SC Gabriel Augusto Schiochet e do presidente do Conselho Estadual dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Santa Catarina (Coneci/SC), Rodrigo de Bona.  

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