TCE/SC oficializa grupo de trabalho que irá tratar da regulamentação para fiscalização de emendas parlamentares

Resumo em linguagem simples

O TCE/SC instituiu grupo de trabalho, com oito servidores e prazo de 180 dias, para elaborar proposta de regulamentação da fiscalização das emendas parlamentares. O grupo definirá critérios, procedimentos e mecanismos de controle, transparência e certificação, além de avaliar impactos da medida e apresentar relatório final com proposta normativa para implementação do modelo de fiscalização.

Imagem mostra oito pessoas sentadas ao redor de uma mesa, quatro homens e quatro mulheres. Eles aparecem fora de foco. Ao centro, em branco, está escrito Emendas Parlamentares

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCS/SC) oficializou a constituição do grupo de trabalho destinado à elaboração de proposta de regulamentação relacionada à fiscalização das emendas parlamentares. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (6/10) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e).

Composto por oito servidores, o grupo terá 180 dias, de acordo com a Portaria N. TC-0458/2026, para, entre outros pontos, elaborar proposta de regulamentação interna para avaliação e certificação das unidades fiscalizadas quanto ao cumprimento dos requisitos de transparência, rastreabilidade e conformidade normativa relativos às emendas parlamentares.

Entre as atribuições também estão: definir metodologia, critérios, instrumentos e procedimentos padronizados para análise e certificação das informações e documentos apresentados pelos jurisdicionados; propor os documentos, informações, evidências e mecanismos de comprovação necessários à verificação dos requisitos exigidos; estabelecer fluxos procedimentais, responsabilidades, prazos e competências das unidades do Tribunal envolvidas no processo de fiscalização e certificação.

Ainda constam das responsabilidades do grupo propor mecanismos destinados a promover a transparência dos resultados das avaliações e a facilitar o exercício do controle social; avaliar impactos operacionais, tecnológicos e institucionais decorrentes da implementação do modelo proposto; e apresentar relatório conclusivo à Presidência contendo proposta normativa e demais produtos necessários à implementação do modelo institucional de fiscalização e certificação das emendas parlamentares.

Os servidores que compõem a equipe são: Sidney Tavares Júnior, diretor-geral de Controle Externo; Gabriela Tomaz Siegas, auditora da Diretoria de Contas de Gestão (DGE); Julia Bobik Ribeiro, auditora da DGE; Jean Rodrigo da Silva, auditor da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE); Tatiana Kair Medeiros da Silva, auditora da DIE; James Hollyfyld Carvalho Câmara, auditor da Diretoria de Contas de Governo (DGO); Leonardo Valente Favaretto, auditor da DGO; e Luiz Henrique de Aragão Oliver, da Assessoria da Presidência.

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