Com foco na prevenção de irregularidades e no aperfeiçoamento da gestão pública, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou, na edição do Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (18/9), a Nota Técnica N. TC-21/2026, que reúne orientações para licitações, contratos e fiscalização de serviços de manutenção predial em órgãos estaduais e municipais. 

A iniciativa foi motivada pela identificação de inconsistências recorrentes em licitações e contratos de manutenção de prédios públicos observadas em fiscalizações realizadas pela Corte de Contas. Diante disso, o relator do processo (PNO 26/80008752), conselheiro Luiz Roberto Herbst, determinou, em 18/5/2026, a abertura de consulta pública sobre o tema, que subsidiou a elaboração da Nota Técnica.  

O documento tem caráter pedagógico e preventivo, oferecendo referências para fortalecer a governança, aumentar a segurança jurídica e contribuir para a correta aplicação dos recursos públicos. O texto destaca que a Nota Técnica, por si só, não constitui norma vinculante sobre determinado assunto, mas um conjunto de orientações, referências normativas e boas práticas aplicáveis ao tema, constituindo valiosa ferramenta dialógica e pedagógica. 

Planejamento para evitar problemas futuros 

O documento reforça que a manutenção predial exige planejamento adequado antes da licitação. Entre as recomendações, está a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), que deve identificar as necessidades do órgão público, as características dos imóveis e o modelo de contratação mais adequado para cada situação. 

A orientação do Tribunal é que os gestores avaliem cuidadosamente aspectos como demanda esperada, histórico de manutenções, capacidade de fiscalização e custos envolvidos, de forma a escolher a solução que melhor atenda ao interesse público. 

Diferença entre manutenção e reforma 

Um dos pontos centrais da Nota Técnica é esclarecer a diferença entre serviços de manutenção predial e obras de reforma. 

A manutenção envolve ações voltadas à conservação e à garantia de que a edificação manterá as condições adequadas de uso, e segurança das edificações, como pintura, reparos hidráulicos, troca de lâmpadas, limpeza de calhas ou consertos em portas e janelas. Já as reformas alteram características estruturais ou funcionais dos imóveis, como ampliações, reforços estruturais, instalação de elevadores ou mudanças significativas em instalações elétricas e hidráulicas. 

Segundo o TCE/SC, distinguir corretamente essas situações é fundamental para evitar contratações inadequadas e garantir o cumprimento da legislação. 

Mais controle e fiscalização 

A Nota Técnica também apresenta orientações para a fiscalização dos contratos. Entre as boas práticas recomendadas, estão a formalização das demandas por ordem de serviço, a realização de registros fotográficos antes e depois das intervenções, a elaboração de relatórios de acompanhamento e o uso de planilhas de medição para comprovar os serviços executados. 

O Tribunal destaca ainda a importância de manter documentos que permitam rastrear todo o processo, desde a solicitação do serviço até o pagamento, reduzindo riscos de falhas, irregularidades ou pagamentos sem a devida comprovação. 

Apoio aos municípios 

Outro destaque é o incentivo à atuação cooperativa entre municípios, especialmente por meio de consórcios públicos e associações municipais. Essas entidades podem auxiliar na elaboração de documentos técnicos, capacitação de servidores e compartilhamento de soluções para melhorar a gestão da manutenção predial, principalmente em municípios com estrutura técnica reduzida. 

Eficiência e preservação do patrimônio público 

Ao consolidar orientações sobre planejamento, licitação, execução e fiscalização dos contratos, a Nota Técnica busca fortalecer a gestão do patrimônio público catarinense. Para o TCE/SC, a adoção de boas práticas e de mecanismos de controle contribui para aumentar a eficiência administrativa, reduzir riscos e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma transparente e responsável. 

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