O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomenda que prefeituras e câmaras dos municípios com população entre 10 mil e 500 mil habitantes formalizem a adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) ou atualizem sua participação na iniciativa até 30 de novembro de 2026. A orientação está nos ofícios assinados pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, e encaminhados aos gestores no fim de setembro. 

A medida integra as ações decorrentes da adesão do TCE/SC ao Acordo de Cooperação Técnica 12/2024, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU). A parceria busca fomentar o uso da plataforma e-Prevenção, do PNPC, e possibilitar o acesso aos diagnósticos e conhecimentos voltados ao fortalecimento das ações de auditoria, orientação e prevenção desenvolvidas pelo Tribunal de Contas catarinense. 

A recomendação faz parte da segunda etapa de implementação do Programa no âmbito da fiscalização do TCE/SC, que alcançará todas as unidades gestoras catarinenses. Na primeira etapa, a mobilização foi direcionada aos órgãos e às entidades da administração pública estadual e aos municípios de Joinville e de Florianópolis. O gestor do PNPC no Tribunal, auditor fiscal de Controle Externo Celso Guerini, informa que a terceira e última etapa, programada para fevereiro e março de 2027, contemplará os Executivos e Legislativos dos municípios com população entre 1 mil e 10 mil habitantes. 

Guerini explica que, em consonância com as diretrizes metodológicas do Programa, cada unidade gestora vinculada ao Poder Executivo estadual, suas autarquias, fundações e empresas, deverá aderir ao PNPC, individualmente, e responder ao questionário do e-Prevenção. O mesmo procedimento deverá ser feito pelos municípios de Florianópolis, por ser a Capital do Estado, e de Joinville, por possuir mais de 500 mil habitantes. Já os demais 293 municípios deverão realizar a adesão como prefeitura e câmara, preenchendo, apenas, os respectivos questionários.    

O Programa 

O PNPC é uma iniciativa conjunta do TCU e das Redes de Controle da Gestão Pública destinada a fortalecer a integridade na administração pública e reduzir a exposição à fraude e à corrupção. A partir do preenchimento do questionário disponível na plataforma e-Prevenção, os gestores recebem um diagnóstico detalhado do nível de suscetibilidade de suas organizações e podem estruturar planos de ação para o aperfeiçoamento dos controles internos, da governança e da gestão de riscos.  

De acordo com os dados citados pelo Tribunal, extraídos do portal PNPC, Santa Catarina possui, atualmente, 412 organizações cadastradas no ambiente do programa, das quais 340 já aderiram formalmente. Outras 72 ainda não formalizaram a adesão, além de organizações que sequer estão cadastradas na plataforma. 

Os ofícios foram enviados ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), à Controladoria-Geral do Estado (CGE/SC), à Defensoria Pública do Estado (DPE/SC), e às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores de Florianópolis e de Joinville. Também foram expedidos às secretarias, fundações, autarquias e empresas públicas do Estado e dos dois municípios. 

No documento, o presidente Herneus De Nadal destaca que a participação no programa contribui para o fortalecimento das estruturas de integridade e para a gestão preventiva de riscos. E ressalta que, na primeira avaliação nacional realizada pelo PNPC, mais de 9.500 organizações participaram e mais de 82% foram classificadas com exposição alta ou muito alta à fraude e à corrupção. 

O Tribunal informa, ainda, que instaurará um procedimento de levantamento para avaliar a situação de integridade dos órgãos jurisdicionados. O diagnóstico será elaborado com base nas informações inseridas na plataforma e-Prevenção, tendo como data de corte 31 de dezembro de 2026.  

Dúvidas sobre adesão e preenchimento dos questionários podem ser encaminhadas ao e-mail pnpc@tcesc.tc.br ou pelo telefone (48) 3221-3851. 

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