O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu nesta quarta-feira (23/8), em Florianópolis, uma série de palestras sobre o “ICMS Educação: construção, aplicação e perspectivas”, destinada a prefeitos, secretários de educação, da fazenda, diretores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e demais pessoas ligadas à educação pública municipal. 

O objetivo dos encontros, que ocorreram em todas as associações de municípios do estado, desde o mês de março, foi capacitar os participantes quanto à metodologia do ICMS Educação e à utilização dos indicadores gerados em decisões estratégicas de políticas públicas educacionais.  

“Esta é uma ação pedagógica, orientativa, preventiva e de aproximação do TCE/SC com os gestores municipais”, definiu a diretora de Atividades Especiais, Monique Portella, na abertura do evento. 

Na parte da manhã, os auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal Sílvio Behring Sallum, Diogo Signor, Akauã Flores Arroyo e Letícia Spindola de Faria apresentaram a gestores e a servidores das prefeituras dos municípios que integram a Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis) a metodologia a ser aplicada pelo Tribunal para se chegar ao índice de referência para o cálculo do ICMS Educação. 

No período da tarde, por meio de agendamento, os auditores do Tribunal realizaram atendimento individualizado com representantes de cada município para sanar dúvidas e prestar consultoria sobre o tema.  

O que é o ICMS Educação 

O ICMS Educação busca aperfeiçoar a forma de repasse do tributo (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras em seus índices educacionais. Não se trata, portanto, de um recurso vinculado, pois não deverá necessariamente ser revertido em investimento em educação, mas sim um incentivo orçamentário para que o gestor aumente a eficiência e a eficácia dos gastos em educação, ou seja, para que se gaste melhor os recursos já existentes.  

Para atender à exigência da Emenda Constitucional 108/2020, a DAE, com base em critérios definidos por grupo de trabalho formado por representantes dos órgãos de controle, Legislativo, Executivo estadual, entidades associativas do Executivo municipal e Conselho Estadual de Educação, desenvolveu uma metodologia de cálculo nomeada Índice ICMS Educação de Santa Catarina, com a criação do Indicador de Qualidade das Escolas de Santa Catarina (IQESC) e o uso de indicadores municipais de acesso à educação infantil e ensino em tempo integral. 

A metodologia considera as características da gestão escolar, dos profissionais da educação, da infraestrutura das escolas, do acesso às escolas e outras variáveis de contexto socioeconômico.  

A base para os cálculos realizados pelo Tribunal é o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), um conjunto de sistemas de apreciação do ensino brasileiro. Foi desenvolvido e é gerenciado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, autarquia do Ministério da Educação, que aplica testes e questionários a cada dois anos na rede pública e em uma amostra da rede privada. 

De acordo com a Lei 18.489/2022, pelo menos 10% dos recursos do ICMS destinados aos municípios devem ser distribuídos por esses critérios num primeiro momento – percentual terá crescimento sistemático e chegará a 15% em 2028. O valor a ser distribuído será apurado por uma comissão coordenada pelo Governo do Estado com base em dados extraídos do Painel do Índice ICMS Educação de Santa Catarina gerido pelo TCE/SC. 

O que mudou 

De acordo com a Lei Estadual 8.203/90, que regulamentava os critérios de distribuição do ICMS aos municípios, 85% do repasse era cotizado de forma proporcional à média do valor arrecadado em cada município, e 15% eram distribuídos de forma igualitária entre todos os municípios. 

Crédito da foto: Guto Kuerten  (Acom –TCE/SC)

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