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O corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Atricon, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, participou da COP31, na Turquia, onde defendeu a atuação dos Tribunais de Contas como indutores da agenda climática. Em sua apresentação, destacou a transformação dessas instituições em agentes de governança pública, capazes de contribuir para que compromissos climáticos se convertam em políticas efetivas e resultados concretos para a sociedade.
O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, participou, nesta quinta-feira (19/11), da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), em Antalya, na Turquia. A conferência ocorre entre 9 e 20 de novembro e reúne representantes de governos, organismos internacionais, especialistas, setor privado e sociedade civil para avançar na resposta global às mudanças climáticas.

A participação ocorreu no evento “Tribunais de Contas como agentes indutores da implementação da agenda climática: governança, evidências e impacto”, realizado no Pavilhão Brasil. Em sua apresentação, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior abordou a transformação dos Tribunais de Contas em “Tribunais da Governança Pública”, os novos paradigmas do controle externo, a contribuição das Cortes para a agenda climática e a atuação da Atricon nessa área.
Para o conselheiro, a COP31 é uma oportunidade para mostrar que os Tribunais de Contas brasileiros podem contribuir de maneira concreta para a agenda climática. "Com as diretrizes construídas pela Atricon, damos um passo para transformar a experiência do controle externo em instrumentos de governança, prevenção e avaliação de resultados. O objetivo final é que os compromissos assumidos pelo poder público se convertam em políticas efetivas e em maior segurança e qualidade de vida para a população”, destacou.

A discussão está alinhada a um dos pontos centrais da COP31: transformar compromissos climáticos em implementação e resultados concretos. A programação oficial da conferência dedica o dia 19 de novembro ao fortalecimento da implementação, incluindo capacidade institucional e técnica, projetos aptos a receberem investimentos e acesso a financiamento. A Agenda de Ação da COP31 também prioriza a conversão de decisões climáticas em resultados tangíveis e mensuráveis.
Na apresentação, o corregedor-geral do TCE/SC defendeu uma mudança de perspectiva no exercício do controle externo. Entre os paradigmas apresentados, estão uma atuação mais proativa, prospectiva, preventiva e concomitante, voltada às causas dos problemas e aos resultados das políticas públicas, além de mais dialógica, ágil, criativa e inovadora.
A abordagem reforça uma concepção que o conselheiro Adircélio já vem defendendo em sua atuação institucional: a transformação das Cortes de Contas em Tribunais da Governança Pública, capazes de atuar não apenas na verificação posterior da regularidade dos atos administrativos, mas também na indução de boas práticas, na prevenção de riscos e na avaliação dos resultados entregues à sociedade. Esse conceito também aparece em apresentações anteriores do conselheiro sobre a evolução institucional dos órgãos de controle.

No campo climático, essa perspectiva ganha relevância diante da necessidade de acompanhar se os planos, investimentos e compromissos assumidos pelo poder público estão efetivamente produzindo resultados.
Um dos principais pontos apresentados no painel na COP31 foi a Resolução Atricon n. 01/2026, aprovada neste ano para estabelecer diretrizes nacionais para a atuação dos Tribunais de Contas no controle externo das políticas climáticas. A norma oficial da Atricon abrange governança e planejamento, financiamento, adaptação, mitigação, justiça climática, transparência, integridade e fortalecimento da resiliência climática e do desenvolvimento sustentável.
A resolução organiza a atuação das Cortes em sete eixos: governança e planejamento climático; orçamento e financiamento; adaptação e gestão de riscos de desastres; mitigação e transição para uma economia de baixo carbono; justiça climática e proteção das populações vulneráveis; transparência, integridade, participação e controle social; e dados, indicadores e monitoramento.
Na prática, a proposta é permitir que o controle externo acompanhe não somente a existência formal das políticas ambientais e climáticas, mas também sua execução e seus resultados para a sociedade, com impactos esperados na governança climática, na resiliência dos territórios, na sustentabilidade das finanças públicas e no desenvolvimento sustentável.
A atuação pode ocorrer, por exemplo, por meio de auditorias em planos de adaptação climática, acompanhamento das políticas de proteção dos biomas, fiscalização da aplicação de recursos destinados à prevenção de desastres, avaliação da efetividade de políticas de saneamento, incentivo às compras públicas sustentáveis e acompanhamento de metas relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da Agenda 2030.

A Resolução n. 01/2026 também conecta a atuação do controle externo ao direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao ODS 13 da Agenda 2030, aos compromissos do Brasil perante à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e o Acordo de Paris e à legislação brasileira sobre mudança do clima, adaptação e proteção e defesa civil.
Afirma Adircélio que “os Tribunais de Contas possuem uma característica singular: acompanham transversalmente as políticas públicas. Fiscalizam planejamento governamental, orçamento, investimentos, infraestrutura, saneamento, recursos hídricos, defesa civil, políticas sociais, meio ambiente e prestação de serviços públicos. Isso significa que têm capacidade de observar como o risco climático impacta todas essas áreas simultaneamente.” E conclui: “A adaptação climática deixou de ser apenas um assunto ambiental e passou a ser uma questão de gestão pública.”
Ao encerrar a sua apresentação em Antalya, o conselheiro-corregedor recorreu à frase de Martin Luther King: “Estamos diante da feroz urgência do agora!”, relacionando-a à necessidade de respostas efetivas diante da emergência climática.
Também participaram do painel da Atricon o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil, João Capobianco, o vice-presidente do TCE do Rio de Janeiro, conselheiro Thiago Pampolha, a procuradora-chefe da Pronaclima da Advocacia-Geral da União (AGU), Teresa Villac, a presidente do TCE do Acre, conselheira Dulcinéa Benício, e, como mediador, o conselheiro Júlio Pinheiro, do TCE do Amazonas e presidente do Comitê do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Instituto Rui Barbosa (IRB).
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