O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constatou que 62 prefeituras catarinenses estão em atraso com a remessa de dados e informações referentes ao 2º bimestre de 2013 ao Órgão — responsável pela fiscalização das contas públicas do Estado e dos 295 municípios de Santa Catarina — e decidiu constituir processos individuais para apurar as causas da inadimplência e, se for o caso, responsabilizar os gestores, com a aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE/SC (Saiba mais 1 e 2).

As prefeituras em atraso, que pleiteiam operações de crédito junto a instituições financeiras, ainda correm o risco de não obter financiamentos. O Tribunal de Contas necessita dos dados bimestrais para expedir a certidão que atesta o cumprimento das exigências previstas na Resolução 43/2001, do Senado Federal, para realização de operações dessa natureza, e no Decreto Estadual nº 307/2003 — que disciplina a celebração de convênios — em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000). De acordo com a Resolução do Senado, a certidão expedida pelo Tribunal é documento indispensável nos processos que tratam de pedidos de autorização para a realização de operações de crédito, encaminhados ao Ministério da Fazenda.

Segundo o levantamento da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), unidade do Tribunal que analisa os resultados das contas da Administração Pública Municipal, as 62 prefeituras estão com a remessa das informações pendentes junto ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), desde o dia 5 de junho — prazo final para o cadastramento e envio dos informes de março e abril/2013.
 A Instrução Normativa N.TC-01/2005 determina que as unidades fiscalizadas têm até cinco dias para confirmar as informações cadastradas no sistema, após o prazo final de remessa. Para autuação dos processos individuais, foi considerado como parâmetro a situação irregular verificada no dia 31 de julho.

A partir do envio, a cada bimestre, de informações relacionadas ao planejamento municipal, execução orçamentária, contabilidade, atos jurídicos e de pessoal, o sistema informatizado do TCE/SC gera um balancete contábil. O e-Sfinge devolve, automaticamente, esse documento, para conferência e assinatura eletrônica com certificado digital, pelo gestor — o prefeito no caso dos Executivos municipais — e pelo contador da unidade fiscalizada (Saiba mais 3).

Controle social
 “A falta de remessa das informações retarda todo o processo de análise e deliberação da matéria pelo TCE/SC e está na contramão do interesse público e do direito do administrado por uma boa Administração Pública”, adverte o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior. Além da questão relacionada à expedição de certidões, o presidente destaca como consequência negativa a ausência da adoção de medidas saneadoras pelos gestores, em tempo hábil, com base em eventuais determinações e recomendações do Órgão de controle externo.

Ribas Jr. lembra que o atraso também prejudica o acesso da população aos dados e informações atualizados sobre a gestão pública municipal. É com base nas remessas das unidades fiscalizadas, por meio do e-Sfinge, que as informações são publicadas no Portal do Cidadão (http://portaldocidadao.tce.sc.gov.br/homesic.php), disponível no site do Tribunal na Internet (www.tce.sc.gov.br). “O acesso a esses dados é fundamental para o pleno exercício do controle social”, reitera o conselheiro.

Desenvolvido pelo TCE/SC, o e-Sfinge recebe, consolida e agiliza a análise dos dados sobre a gestão dos recursos públicos de cada município. As remessas bimestrais, por meio do sistema, ainda possibilitam a publicação e o acesso da sociedade a informações sobre receita, despesa, dívida pública, pessoal, licitações e contratos firmados, além do cumprimento dos limites constitucionais — saúde e educação — e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municípios catarinenses, por meio do Portal do TCE/SC.

A DMU registra que foram implementadas alterações, entre o final de 2012 e o início de 2013, em função da necessidade de envio de novos dados e informações pelas unidades municipais fiscalizadas. O detalhamento do controle das fontes de recursos e a remessa de informações relacionadas aos responsáveis por gerir recursos públicos estão entre as inovações nas remessas bimestrais. “O fato demandou naturalmente alterações nos sistemas informatizados utilizados pelos municípios”, reconhece o titular da diretoria técnica, Kliwer Schmitt. No entanto, diante de mais de 60 dias de atraso na remessa dos dados do 2 º bimestre, a DMU propôs a autuação de processos individuais para adoção das medidas cabíveis e a iniciativa foi aprovada pela Presidência do TCE/SC.

Saiba mais 1: Prefeituras em atraso com a remessa dos dados ao TCE/SC

Nº Unidade 2° Bimestre
1 Prefeitura Municipal de Abelardo Luz Ausente
2 Prefeitura Municipal de Agronômica Ausente
3 Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner Ausente
4 Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista Ausente
5 Prefeitura Municipal de Armazém Ausente
6 Prefeitura Municipal de Arroio Trinta Ausente
7 Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras Ausente
8 Prefeitura Municipal de Barra Bonita Ausente
9 Prefeitura Municipal de Barra Velha Ausente
10 Prefeitura Municipal de Belmonte Ausente
11 Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul Ausente
12 Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra Ausente
13 Prefeitura Municipal de Bombinhas Ausente
14 Prefeitura Municipal de Brunópolis Ausente
15 Prefeitura Municipal de Caibi Ausente
16 Prefeitura Municipal de Calmon Ausente
17 Prefeitura Municipal de Campo Erê Ausente
18 Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta Ausente
19 Prefeitura Municipal de Criciúma Ausente
20 Prefeitura Municipal de Cunha Porã Ausente
21 Prefeitura Municipal de Cunhataí Ausente
22 Prefeitura Municipal de Erval Velho Ausente
23 Prefeitura Municipal de Flor do Sertão Ausente
24 Prefeitura Municipal de Garuva Ausente
25 Prefeitura Municipal de Gravatal Ausente
26 Prefeitura Municipal de Guaramirim Ausente
27 Prefeitura Municipal de Ibiam Ausente
28 Prefeitura Municipal de Ibicaré Ausente
29 Prefeitura Municipal de Ilhota Ausente
30 Prefeitura Municipal de Irati Ausente
31 Prefeitura Municipal de Itaiópolis Ausente
32 Prefeitura Municipal de Içara Ausente
33 Prefeitura Municipal de Jaguaruna Ausente
34 Prefeitura Municipal de Lacerdópolis Ausente
35 Prefeitura Municipal de Laguna Ausente
36 Prefeitura Municipal de Marema Ausente
37 Prefeitura Municipal de Matos Costa Ausente
38 Prefeitura Municipal de Monte Carlo Ausente
39 Prefeitura Municipal de Morro Grande Ausente
40 Prefeitura Municipal de Otacílio Costa Ausente
41 Prefeitura Municipal de Ouro Verde Ausente
42 Prefeitura Municipal de Palmeira Ausente
43 Prefeitura Municipal de Penha Ausente
44 Prefeitura Municipal de Ponte Alta Ausente
45 Prefeitura Municipal de Ponte Serrada Ausente
46 Prefeitura Municipal de Porto Belo Ausente
47 Prefeitura Municipal de Rancho Queimado Ausente
48 Prefeitura Municipal de Romelândia Ausente
49 Prefeitura Municipal de Salete Ausente
50 Prefeitura Municipal de Saltinho Ausente
51 Prefeitura Municipal de Salto Veloso Ausente
52 Prefeitura Municipal de Schroeder Ausente
53 Prefeitura Municipal de Sul Brasil Ausente
54 Prefeitura Municipal de São Joaquim Ausente
55 Prefeitura Municipal de São José Ausente
56 Prefeitura Municipal de São João do Oeste Ausente
57 Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste Ausente
58 Prefeitura Municipal de Três Barras Ausente
59 Prefeitura Municipal de Tubarão Ausente
60 Prefeitura Municipal de Vargem Ausente
61 Prefeitura Municipal de Vargem Bonita Ausente
62 Prefeitura Municipal de Zortéa Ausente
Fonte: DMU/Relatório extraído do e-Sfinge em 31/7/2013.

Saiba mais 2: Dados e informações a serem encaminhados, bimestralmente, ao TCE/SC
1. Planejamento — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA)
2. Execução orçamentária — empenhos, pagamentos
3. Registros contábeis — débitos e créditos
4. Atos de pessoal — concursos e admissões
5. Atos Jurídicos — licitações, contratos, convênios

Saiba mais 3: Os prazos das remessas bimestrais
1º bimestre/2013 — 31/3
2º bimestre/2013 — 31/5
3º bimestre/2013 — 31/7
4º bimestre/ 2013 — 30/9
5º bimestre/2013 — 30/11
6º bimestre/2013 — 31/1/2014
Obs: Após o prazo final de remessa, as unidades têm até cinco dias para confirmação dos dados.

Fonte: Instrução Normativa N.TC —01/2005