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TCE/SC promove debate sobre financiamento da saúde pública com prefeitos municipais

ter, 27/10/2015 - 16:53
Banner Evento Descompasso Federativo no financiamento da Saúde Pública brasileira

Os problemas e as perspectivas de solução para o financiamento da saúde pública estarão em pauta, no dia 26 de novembro, a partir das 14h, no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis. O tema central do evento, voltado aos prefeitos das 295 cidades catarinenses é o “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública”. As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas no Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/) até o dia 20/11 (Serviço).

Coordenado pelo Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC, a proposta do encontro é promover a reflexão e buscar alternativas para assegurar o direito fundamental de todos à saúde pública no País, com uma distribuição mais equilibrada da participação da União, estados e municípios no custeio das ações e serviços públicos de saúde (ASPS).

Desde a publicação da Emenda Constitucional 29/2000 — que trata da aplicação de recursos mínimos na saúde, em âmbito federal, estadual e municipal — as despesas das prefeituras com o setor vêm aumentando, com patamares acima do mínimo constitucional (15% das receitas de impostos). Em Santa Catarina, segundo dados do Tribunal de Contas, o gasto médio das prefeituras com a saúde atingiu a marca de 29,43%, entre os anos de 2010 e 2014, e a situação se agrava com o crescimento das demandas judiciais em busca de medicamentos e procedimentos na saúde pública, que sobrecarregam majoritariamente as finanças de municípios e estados.

Por outro lado, levantamentos apontam que a participação da União no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) tem caído proporcionalmente. “Tanto em face do quanto os demais entes federados aportam, bem como em relação ao quanto ela própria arrecada”, alerta a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP), Élida Graziane Pinto, que abrirá a programação no TCE/SC.

A procuradora apresentará o resultado de estudo que levanta as razões desse desequilíbrio federativo, desde a publicação da Emenda Constitucional 29/2000 e apontará alternativas para o enfrentamento de tal impasse e que imponham maior corresponsabilidade fiscal da União no custeio do SUS, em favor do direito à saúde de toda a sociedade.

Élida Pinto, integrante da Associação do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA), abordará, inclusive, o Inquérito Civil Público, conduzido pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que trata do subfinanciamento federal da saúde pública no Brasil. O procedimento administrativo remonta a situação à origem da EC 29/2000, levantando que decorreria de variáveis como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), existência de contabilizações indevidas, cancelamento de restos a pagar contabilizados como ASPS e inexecução de dotações autorizadas.

Também participa do evento, Carmem Zanotto, deputada federal por Santa Catarina e membro da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A ex-secretária de Estado da Saúde apresentará a evolução do orçamento da saúde em âmbito federal.

Maurício Pessutto, procurador público federal em Santa Catarina, que atua na área dos direitos do cidadão, trará a visão do MPF sobre o descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira.

Para o supervisor do Icon, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o evento será uma oportunidade importante para os gestores públicos trocarem experiências e debaterem propostas de solução para uma realidade que afeta, significativamente, as finanças públicas municipais e está diretamente relacionada ao direito fundamental do cidadão por uma saúde pública de qualidade.

“O objetivo do TCE/SC é, também, abrir espaço para disseminar boas práticas de gestão pública, que permitam aos municípios aplicar corretamente os recursos na saúde e, ao mesmo tempo, atender outras demandas e obrigações constitucionais, decorrentes das demais funções de governo”, explica Cherem.

 

Serviço:

Evento: “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira”

Quando: 26/11

Horário: 14h às 18h30

Público-alvo: prefeitos municipais

Local: auditório do TCE/SC

Inscrições: Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/). Acesse o banner do evento na área de “Destaques”, no centro da página de abertura do portal.

Mais informações: pelo e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br e pelos telefones do Icon (48) 3221-3834 e (48) 3221-3890.

 

Programação:

14h às 15h30 - “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira” - Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP)

15h30 às 15h50 - Espaço para perguntas

                                15h50 às 16h10 - Intervalo

16h10 às 16h40 - “Evolução do Orçamento da Saúde na União” - Carmem Zanotto, deputada federal por Santa Catarina, membro da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados

16h40 às 17h - Espaço para perguntas

17h às 18h - “O tema segundo a ótica da Procuradoria da República” - Maurício Pessutto, procurador público federal em Santa Catarina

18h às 18h30 - Espaço para perguntas e encerramento

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