Blumenau e Itajaí serão as duas últimas sedes do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, nestas quarta (7/8) e quinta-feira (8/8), respectivamente. Contadores, controladores internos e técnicos dos setores de recursos humanos e licitações e obras das prefeituras e câmaras de vereadores das 24 cidades do Médio Vale e da Foz do Rio Itajaí são o público-alvo da programação, promovida pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) para orientar os agentes públicos dos 295 municípios catarinenses sobre boas práticas no setor público, sob a ótica da transparência e do direito do cidadão à boa administração pública. O objetivo do TCE/SC é contribuir para a melhoria dos resultados da gestão municipal e dos serviços públicos oferecidos à população, por meio da capacitação e de um diálogo mais direto entre quem fiscaliza as contas públicas e quem tem o dever de investir bem o dinheiro que a sociedade entrega aos governos na forma de impostos.

A nova contabilidade e o controle dos bens públicos, as normas para concessão, fiscalização e prestação de contas de recursos repassados pelo Poder Público e para criação e preenchimento de cargos comissionados, o dever de probidade e as sanções para quem comete irregularidades e o papel dos agentes públicos para assegurar o acesso da sociedade à informação pública depois da Lei nº 12.527/11 — Lei de Acesso à Informação —, que completou um ano de vigência em maio. Estes são alguns dos temas das três oficinas técnicas oferecidas pelo Ciclo, nas áreas de contabilidade e controle interno, pessoal e licitações, obras e serviços. 

A programação abre espaço especial para orientar os agentes públicos sobre o que mudou na Administração Pública depois da Lei nº 131/09 — Lei da Transparência —, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados e Municípios, e da Lei de Acesso, que ampliou o conceito de transparência para assegurar, à sociedade, o direito fundamental de acesso à informação produzida ou gerida pelos órgãos públicos. A divulgação de informações relacionadas aos rendimentos dos servidores públicos, a responsabilidade dos agentes públicos nesse contexto e como o princípio da transparência deve estar presente são assuntos em destaque.

Ao abordar a visão mais patrimonial da nova contabilidade e a importância da adoção de procedimentos de reavaliação dos bens públicos, para que os valores contabilizados reflitam a realidade em termos monetários, o TCE/SC tem enfatizado que as novas normas exigem empenho redobrado dos profissionais das áreas de contabilidade, controle interno e patrimônio.

Nos dois encontros do Vale do Itajaí, que terão a participação do conselheiro do TCE/SC, Wilson Wan-Dall, a programação inicia, às 8h15, com a entrega de material aos gestores públicos. Às 9h, começam as oficinas temáticas, que se estendem até as 17h (Serviço). Organizado pelo Instituto de Contas do Tribunal, o XV Ciclo tem o apoio das associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Público do Estado (MPSC). Desde o dia 3 de julho, quando foi aberto em Criciúma, no Sul do Estado, o evento promoveu a capacitação de 2.723 agentes públicos municipais, em 11 etapas regionais.

Perguntas e respostas 

Quando deve ocorrer a reavaliação dos bens públicos? Quais as novas regras para prestação de contas na concessão de diárias? Ocupantes de cargos em comissão estão sujeitos a controle de frequência? Qual a relação entre probidade e moralidade na Administração Pública? Na falta de disponibilização de informações sobre a gestão fiscal, quais as penalidades cabíveis aos gestores? A Lei de Acesso obriga a divulgação de informações públicas pela Internet? A Lei determina a divulgação de informações sobre rendimentos dos servidores? São perguntas como estas que instrutores do TCE/SC e do MPSC estão respondendo nas três oficinas técnicas. 

Com base nas perguntas mais frequentes dos agentes públicos, é apresentado também um roteiro para a contração de obras públicas pelos municípios — da fase interna da licitação até a execução dos serviços —, considerando as normas que devem ser cumpridas diante de paralisações e aditamentos. 

“O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem características que lhe permitem contribuir para uma boa gestão dos negócios públicos”, avalia o presidente da Instituição, conselheiro Salomão Ribas Junior. Para ele, as múltiplas funções do TCE/SC no controle das contas públicas oferecem condições ideais para o órgão exercer a missão orientadora e atuar como instrumento de desenvolvimento institucional. “A orientação ainda é o melhor remédio para evitar o mau uso do dinheiro público e garantir à sociedade o direito à boa administração”, defende Ribas Jr., ao destacar a atualidade dos assuntos em pauta no XV Ciclo e a importância das abordagens para capacitação do pessoal técnico das prefeituras e câmaras de vereadores. 

Serviço:

O quê: XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal

Quando: de 3 de julho a 8 de agosto

Etapa de Blumenau: Quarta-feira (7/8)

Onde: Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi) — Campus 1— Rua Dr. Pedro Zimmerman, nº 385. Bairro — Salto do Norte. Fone: (47)-3321-9000. 

Etapa de Itajaí: Quinta-feira (8/8)

Onde: Sandri Palace Hotel. Avenida Sete de Setembro, nº 1675. Bairro — Fazenda. Fone: (47) 2103-1000

Horário: Das 8h15 às 9h — Recepção e entrega de material.

Das 9h às 12h e das 13h30 às 17h — Oficinas técnicas.

Público-alvo: contadores; controladores internos; técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia.

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br). 

Mais informações: por meio do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.