Tribunal de Contas aponta avanços na vinculação do PPA e da LOA ao Plano Estadual de Educação, mas registra necessidade de melhorias

Resumo em linguagem simples

O acompanhamento do TCE/SC mostrou que o Estado avançou na ligação entre o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Estadual de Educação, mas indicou a necessidade de melhorias. A análise técnica identificou metas, indicadores e ações mais detalhadas, além de melhor monitoramento. Apesar de ainda haver ajustes necessários, o Tribunal determinou o arquivamento do processo, mantendo atenção à continuidade do controle.

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constatou avanços na articulação entre os instrumentos de planejamento e orçamento do Estado — o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) — e as metas do Plano Estadual de Educação (PEE/SC). No entanto, destacou pontos que exigem aprimoramentos. A avaliação consta da Decisão Singular GCS/GSS‑64/2026, proferida pelo relator temático da Educação no Tribunal, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca.

O acompanhamento realizado pelo Tribunal foi instaurado a partir de orientações emitidas em 2024 para fortalecer a aderência da política orçamentária ao planejamento educacional. Segundo a análise técnica da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), a Secretaria de Estado da Educação apresentou evidências de melhoria na estruturação das subações do PPA 2024-2027, incluindo metas físicas e financeiras atualizadas, indicadores de resultado, regionalização das ações e maior alinhamento às diretrizes do PEE/SC.

O relatório da diretoria técnica também apontou que o Estado passou a disponibilizar instrumentos adequados de monitoramento, como o Portal do Acompanhamento Físico‑Financeiro do PPA, que permite acompanhar a execução dos programas e a vinculação entre orçamento e planejamento educacional.

Na Decisão Singular, o relator do processo destacou que a quantificação das estratégias é essencial para garantir execução eficaz e avaliação de resultados, sobretudo em áreas como redução das desigualdades, educação profissional e infraestrutura escolar. “A devida quantificação das metas, mormente em atenção às estratégias do PEE/SC, permite que o Poder Executivo e o Tribunal de Contas possam acompanhar a execução do PPA, inclusive para verificar o resultado das iniciativas estabelecidas”, observou.

Ao final, o relator decidiu pelo arquivamento do processo, determinando ao mesmo tempo que a Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) avalie novas ações de fiscalização para acompanhar a execução dos Programas do PPA ligados à educação. A decisão também será comunicada à Secretaria de Estado da Educação, à Secretaria da Fazenda, à Casa Civil e ao Controle Interno do Poder Executivo.

Para o TCE/SC, o resultado reforça a importância do controle externo na qualificação das políticas públicas. A vinculação entre orçamento e planejamento educacional é considerada fundamental para assegurar que as metas fixadas no Plano Estadual de Educação sejam efetivamente traduzidas em ações, recursos e resultados para a população. “A atuação do controle externo é de relevância para aferir se a legislação orçamentária possui o adequado encadeamento com o planejamento setorial, especialmente diante do baixo grau de execução das metas do Plano Estadual de Educação”, destaca a decisão.

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