Foi publicado no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina de 26 de julho o extrato do termo de adesão da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) ao Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2019, que tem por objetivo o desenvolvimento de painéis de monitoramento das metas dos planos de educação (estadual e municipais). O Acordo já conta com a participação do Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e outras 7 instituições. Com a adesão, as universidades vinculadas ao sistema Acafe poderão atuar em grupos de trabalho, capacitações e treinamentos, bem como ter o acesso ao painel de monitoramento. 
“A parceria permitirá a atuação conjunta entre órgãos de controle, gestores públicos e universidades, facilitando a elaboração de diagnósticos e a busca de soluções para os desafios da educação em Santa Catarina”, afirmou o conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca, gestor do projeto TCE Educação e membro do colegiado do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE/IRB). 
A adesão ao acordo foi fruto da apresentação aos reitores das universidades do sistema Acafe do projeto TCE Educação e dos painéis de monitoramento, no dia 16 de junho, e que contou ainda com a participação do gabinete da deputada estadual Luciane Carminatti, presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). Na oportunidade, o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, falou sobre o papel do controle externo no acompanhamento das políticas educacionais, e o conselheiro substituto Sicca apresentou o programa, em fase de desenvolvimento, dos painéis de monitoramento das metas dos planos de educação (estadual e municipais).   
Para o presidente do Sistema Acafe e reitor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), Aristides Cimadon, é importante que as universidades integrem a rede de monitoramento das metas, pela contribuição à radiografia da educação catarinense e pela oportunidade para a academia de desenvolvimento de pesquisa na área.  

Saiba mais 1: TCE Educação  
O projeto TCE Educação é um conjunto organizado de ações do Tribunal de Contas catarinense destinado à implementação da fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da execução das políticas previstas nos planos de educação. Suas atividades iniciaram em 2016, com a adesão do TCE/SC ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). Além disso, atende às diretrizes da Resolução nº 03/2015 da Atricon.   
Tem cinco focos de atuação: acompanhamento das metas e estratégias dos planos de educação; planejamento e execução da fiscalização; análise do planejamento e da execução dos orçamentos na área; capacitação e orientação para gestores públicos e membros de conselhos de educação; e transparência, controle social e relacionamento com a sociedade civil. 

Saiba mais 2: O Acordo 
O Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2019 tem como objetivo o uso de base de dados comum e confecção de painéis eletrônicos de acompanhamento da execução dos Planos Estadual e Municipais de Educação em Santa Catarina e foi firmado pelo TCE/SC, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Ministério Público de Contas (MPC), Assembleia Legislativa (Alesc), Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação, Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), Federação Catarinense de Municípios (Fecam), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC), Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação em Santa Catarina (Uncme/SC), e conta agora também com a participação da  Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e suas instituições de ensino vinculadas. 
Atualmente, já está disponível para o público em geral o acesso ao painel de monitoramento da Meta 20, que pode ser acessado no Portal do Tribunal de Contas de Santa Catarina, no hotsite TCE Educação, no item Acompanhamento das Metas e Estratégias dos Planos de Educação.
 

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