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Governo Federal

Vigentes

D 006 - Secretaria da Receita Federal – SRF - Objetivo: Intercâmbio de informações de interesse recíproco. Período: 24/4/2007 - sem prazo final. Publicado no:  DOU 78 / Seção 3 -24/4/2007.  1º Termo Aditivo - Objetivo: Dar nova redação à cláusula segunda, aos incisos III e V e ao parágrafo único da cláusula quinta, bem assim revogar as cláusulas terceira, quarta, sexta e oitava, todas do Convênio celebrado em 10 de abril de 2007, entre a SRF/RFB e o TCE/SC. Período: a partir de 24/6/2015 - sem prazo final. Publicado no:  DOU 118 / Seção 3 - 24/6/2015, p. 65 (Processo: ADM 15/80140812). 

Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS - Objetivo: Intercâmbio de informações econômico-fiscais relativas à situação previdenciária no Estado de Santa Catarina. Período: 15/10/2003 - sem prazo final. Publicado no: DOE 17.260 -15/10/2003. 

I 001 Controladoria-Geral da União - CGU - Termo de Orientação Conjunta nº TC - 12/2013 - Objetivo: Orientar sobre a adoção imediata de procedimentos necessários à implementação dos dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2013. Publicado no:  DOTC-e 1373, 11/12/2013, página 13. 

D 017 - Concessão de empréstimos mediante consignação em folha - CEF: Realização de consignação em folha de pagamento de parcelas referentes a empréstimos e financiamento concedidos aos servidores ativos e inativos, conselheiros e conselheiros-substitutos do TCE/SC pela Caixa. Data da Assinatura:19/5/2021. Vigência: 20/5/2026; Signatários: Presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e pela CEF, Vanessa Macedo Andrade Martins. Processo: ADM 20/80031265.

D016 - Acordo de Cooperação Técnica - auditoria previdenciária (RPPS) - Objeto: Intercâmbio de informações na área de auditoria previdenciária para o aprimoramento da orientação, acompanhamento, controle e supervisão da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS jurisdicionados pelo TCE/SC. Data de assinatura: 14/4/2021. Vigência: 16/4/2026. Signatários: TCESC - conselheiro-presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior e Juliana Francisconi Cardoso, chefe de Gabinete da Presidência. Subsecretário dos RPPS, Allex Albert Rodrigues, e secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal. Processo ADM: 20/80026938.

D 022 – Acordo de Cooperação Técnica Nº 31/2018 – Senasp “Rede Infoseg”  – Objetivo: Permitir ao Tribunal de Contas de Santa Catarina o acesso a Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – Rede Infoseg. Assinatura: 27/8/2018; Prazo: 31/8/23; Publicado no: DOU Nº 169, de 31/8/2018, Seção 3, página 99. Processo ADM 17/80198873. 

D 021  - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE/SC Convênio n.020/2016 - Objetivo: O presente Convênio tem por objeto a cooperação institucional entre os convenentes, para promover a qualificação dos agentes políticos eleitos a partir do pleito municipal do ano de 2016, visando aprimorar a gestão pública, prevenir irregularidades e desenvolver uma visão ampla e integrada da administração e da atuação parlamentar, favorecendo a reflexão e o debate sobre a ética pública, a democracia, a cidadania e a responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo municipais perante a sociedade. Firmado pelo TRE/SC com: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Alesc; Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MP/SC; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC; Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - Udesc; Federação Catarinense de Municípios - Fecam; União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina - Uvesc; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;  Banco do Brasil - BB/SA; Fundação Escola de Governo -  ENA; Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina - OAB/SC; Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí - Amfri. Vigência no período de 23/11/2016 – 23/11/2021. Publicado no: DOTC-e do MP/SC Nº 1884 – 6/12/2016, página 21. Processo ADM 16/80300048 / 1º Termo Aditivo - Objetivo: Por meio deste Termo Aditivo, passa a integrar o Convênio n. 020/2016, como Convenente, o Conselho Regional de Administração de Santa Catarina - CRA/SC. Publicado no: DOTC-e do MP/SC 1982 – 23/5/2017, página 26. Processo ADM 17/80099034. 

D 019 – Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle - MTFC - Objetivo: Integração de metodologias entre os partícipes, bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, de forma a incrementar as ações de prevenção, de combate à corrupção e de monitoramento das despesas públicas, também subsidiar a implantação de unidade operacional do Observatório da Despesa Pública no TCE/SC, projeto denominado ODP.TCE; Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir de 14 de junho de 2016; Publicação: DOTC-e 1964, 16/6/2016, págs. 16 e 17. Processo: ADM 16/80035468.  

D 018 – Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS > Acordo de Cooperação Técnica 2016 - Objetivo: Facilitar o acesso do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a informações cadastrais da Base da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e do Cadastro de Estabelecimentos Empregadores – CEE, com a finalidade, exclusiva, da utilização nas suas atividades institucionais. Período: 5 (cinco) anos, a partir de 18/2/2016 – 17/2/2021. Publicado no: DOU 1677-7069, Seção 3, 18/2/2016, p. 123. Processo: ADM 15/80259461. 

Não Vigentes

D 016 – Ministério da Previdência Social - MPS - Objetivo: Intercambiar informações na área de auditoria previdenciária para o aprimoramento da orientação, acompanhamento, controle e supervisão da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS jurisdicionados pelo TCE/SC. Período: 24/8/2015 - 23/8/2020. Publicado no: DOU 161, de 24/8/2015, Seção 3, página 82. Processo: ADM 14/80386038. 

D 017 – Caixa Econômica Federal - Caixa - Objetivo: Propiciar aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Contas/SC a concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento. Período: 16/7/2015 - 15/7/2020. Publicado no:  DOTC-e 1823, de 4/11/2015, página 8. Processo: ADM 15/8027614. 

D 014 Controladoria-Geral da União - CGU - Termo de Cooperação nº 019/2012 - Objetivo: Estabelecer mecanismos de cooperação entre a CGU e o TCE/SC, visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. Período: 13/11/2012 - 12/11/2017. Publicado no:  DOU 221 / Seção 3 - 16/11/2012, página 3; DOTC-e 1115, 23/11/2012, página 12. 1º Termo Aditivo - Objetivo: 1. Alterar o inciso III da Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação nº 019/2012, para a seguinte redação: “III – compartilhar conhecimentos, informações técnicas e ferramentas de informática relativas às áreas de auditoria e fiscalização, correição, ouvidoria e promoção da transparência e da ética pública, tais como melhores práticas, normativos internos, softwares e hardwares, visando complementar as ações desenvolvidas e a troca de experiências.”; 2. Incluir as subcláusulas primeira e segunda à Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação nº 019/2012, nos seguintes termos: “Subcláusula Primeira. A CGU-R/SC prestará apoio técnico para a implantação do Núcleo de Informações Estratégicas do TCE/SC, que se compromete a compartilhar os softwares e hardwares, e a disponibilizar vagas em cursos de capacitação decorrentes da implantação desse núcleo. Subcláusula Segunda. O TCE/SC compartilhará os softwares e hardwares e disponibilizará vagas em cursos de capacitação decorrentes da implantação do Núcleo de Informações Estratégicas,”; 3. Alterar a Cláusula Quinta do Acordo de Cooperação Nº 19/2012, nos seguintes termos: “A CGU-R/SC colocará à disposição do TCE/SC 1 (um) servidor para prestar apoio técnico na implantação do Núcleo de Informações Estratégicas, por, no máximo, 60 (sessenta) horas mensais, que poderão ser executadas nas dependências do TCE/SC, sem que haja o comprometimento das atividades funcionais do servidor. A disponibilização ocorrerá pelo período de 6 (seis) meses, renováveis por igual período. O TCE/SC encaminhará bimestralmente à CGU o registro da carga horária e das atividades desenvolvidas pelo servidor disponibilizado.”; 4. Ratificar as demais cláusulas e condições constantes do acordo originário, não modificadas no todo ou em parte pelo presente Termo Aditivo. DOTC-e 1849, 10/12/2015, páginas 13 e 14.   

Caixa Econômica Federal - Caixa - Objetivo: Propiciar aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Contas/SC a concessão de financiamento habitacional residencial, nas modalidades aquisição e construção de imóvel, e outros produtos e serviços em condições diferenciadas, sem caráter de exclusividade. Período: 13/7/2011 - 12/7/2016. Publicado no:  DOTC-e 782, de 15/7/2011, página 5.  

GESPÚBLICA Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP - Objetivo: Cooperação técnica com vistas à implantação da gestão pública de excelência no TCE/SC, que em regime de mútua colaboração apoiará institucional e materialmente as ações desenvolvidas pelo Núcleo do programa no Estado de Santa Catarina. Período: 17/4/2011 - 16/4/2016. Publicado no: DOTC-e 770, de 29/6/2011, página 32. 

D 002 - Senado Federal / Instituto Legislativo Brasileiro - ILB - Objetivo: Promover a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesses comuns. Período: 11/11/2010 - 10/11/2015. Publicado no: DOU 216, de 11/11/2010, Seção 3, página 445. 1º Termo Aditivo - prorroga o Protocolo de Intenções de 11/11/2011 a 10/11/2012. Publicado no: DOU 236 / Seção 3 - 9/12/2011, pág. 140, e no DOTC-e 886 - 13/12/2011, pág. 27. 2º Termo Aditivo - prorroga o Protocolo de Intenções de 11/11/2012 a 10/11/2013. Publicado no: DOU 163 / Seção 3 - 22/8/2012, pág. 125, e no DOTC-e 1055 - 24/8/2012, pág. 17.  3º Termo Aditivo - prorroga o Protocolo de Intenções de 11/11/2013 a 10/11/2014. Publicado no: DOU 55 / Seção 3 - 21/3/2014, pág. 155. 4º Termo Aditivo - prorroga o Protocolo de Intenções de 11/11/2014 a 10/11/2015. Publicado no: DOU 222 / Seção 3 - 17/11/2014, pág. 207. 

Tribunal de Contas da União - TCU e Controladoria Geral da União - CGU - Objetivo: Promover a Cooperação Técnica e o intercâmbio de informações, experiências e tecnologias. Período: 5/4/2010 - 5/4/2015. Publicado no: DOU 63, de 5/4/2010, Seção 3, página 213. 1º Termo Aditivo - inclusão de partícipe ao acordo firmado. Publicado no: DOU 222 / Seção 3 - 22/11/2010, página 171. 

Banco do Brasil S.A. – BB  - Objetivo: Propiciar aos servidores do Tribunal de Contas acesso ao "Crédito Imobiliário - Financiamento à aquisição pessoa física". Período: 3/9/2009 - 12/12/2012. Publicado no:  DOTC-e 335, de 15/9/2009, página 19. 

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP  Promoex - Objetivo: Fortalecimento institucional e modernização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pelo incremento da eficácia, eficiência e efetividade das ações de controle e dos mecanismos de articulação social. Período: 3/4/2006 - 30/6/2011. Publicado no: DOU 72 / Seção 3 -13/4/2006 / Termo Aditivo alteração, prorrogação e modificações DOU 127 - página 114 / Seção 3 - 3/7/2012. 

D 004 - Controladoria-Geral da União - CGU - Objetivo: Realização de trabalhos de auditoria nas contas de programas e projetos co-financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Período: 15/12/2008 - 15/12/2013. Publicado no:  DOU 243 / Seção 3 - 15/12/2008; página 4. 1º Termo Aditivo - Objetivo: 1. Torna sem efeito o contido na subcláusula segunda da Cláusula Segunda do Acordo; 2. Prorroga pelo período de 5 (cinco) anos o prazo de vigência 17/12/2013 - 16/12/2018. Marco de entedimento - BID e TCE/SC - estabelece a cooperação técnica do TCE/SC para atender as auditorias externas do BID em conformidade com as Normas de Auditoria Governamental Geralmente Aceitas. Publicado no: DOTC-e 1027, de 17/7/2012, página 8. 

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