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Convênio MP/PROMOEX Nº011/2006 
O Governo Federal, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, firmou, com o Tribunal de Contas de Santa Catarina, o Convênio MP/Promoex nº 011/2006, de 3/4/2006, publicado no Diário Oficial da União - DOU 72, de 13/4/2006, seção 3, página 106, com previsão de transferência de recursos financeiros, no total de R$ 3.358.879,20, com uma contrapartida de local de 40% do total transferido, ou seja, R$ 2.239.252,80, totalizando um investimento de R$ 5.598.132,00.   

Em 13 de abril de 2009, foi publicado no DOU 69, na página 86, o extrato do termo aditivo ao Convênio, alterando a vigência para 31/12/2010, bem como os valores conveniados do Programa para a seguinte forma: valor global passou para R$ 4.020.901,50, sendo R$ 2.362.797,78 a ser repassado pelo Governo Federal e R$ 1.658.103,72 de contrapartida do TCE/SC. 

Em 01 de abril de 2013, foi publicado no DOU 61 (ISSN 1677-7069), na página 118, o Extrato do Termo Aditivo 1º/2013 ao Convênio, alterando a vigência para 31/5/2013. 

Termos Aditivos 
1º - 2013 
1º - 2012 
2º - 2011 
1º - 2011 
2º - 2010 
1º - 2010 
2009 
2008 
2007 

Relatórios de Progresso 
1º Semestre de 2013 
2º Semestre de 2012 
1º Semestre de 2012 
2º Semestre de 2011 
1º Semestre de 2011 
2º Semestre de 2010 
1º Semestre de 2010 
2º Semestre de 2009 
1º Semestre de 2009 
2º Semestre de 2008 
1º Semestre de 2008 
2º Semestre de 2007 
1º Semestre de 2007 
2º Semestre de 2006 

Projeto TCE/SC 
Projeto Revisão Março/2013 
Projeto Revisão  Junho/2012 
Projeto Revisão Agosto/2011 
Projeto Revisão 2011 
Projeto Revisão 2010 
Projeto Revisão 2009 
Espelho do Projeto 

Plano Operacional Anual 
2013 Revisado 
2013 
2012 
2011 
2010 
2009 
2008 
2007 
2006 

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