Controle preventivo do TCE/SC evita riscos em contrato de mais de R$ 15 milhões para obras escolares

Resumo em linguagem simples

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar de contrato de R$ 15,26 milhões do Fundo Municipal de Educação de Penha para implantação e ampliação de escolas com estruturas modulares. A decisão da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken apontou sinais de falhas no planejamento, ausência de estudos e projetos adequados e possível uso indevido de ata de registro de preços. O Tribunal também abriu prazo para apresentação de justificativas pelos responsáveis.

Banner com a frase “Dinheiro Público Protegido”. Ao lado, duas pessoas com capacetes e coletes analisam uma planta de obra diante de edifícios em construção.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou à Secretaria Municipal de Educação de Penha que adote medidas para suspender a execução de contrato firmado pelo Fundo Municipal de Educação para a implantação e ampliação de unidades escolares por meio de edificações modulares industrializadas. A medida, em caráter cautelar, foi adotada no âmbito do Processo LCC 26/00175827, após análise técnica que identificou indícios de irregularidades na contratação estimada em R$ 15.261.837,85. A decisão, proferida pela relatora da ação, conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) em 28 de outubro de 2026.

O contrato teve origem na adesão do município à Ata de Registro de Preços n. 003/2025, decorrente do Pregão Eletrônico n. 004/2025, conduzido pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (COINTA/MS). O objetivo era viabilizar o fornecimento, transporte, montagem e instalação de estruturas modulares destinadas à nova sede do Centro Educacional Infantil (CEI) Décio José Custódio e à ampliação do Grupo Escolar Municipal (GEM) Antônio José Tiago e da Escola Municipal Horacina Soares Francisco, abrangendo cerca de 2.658 metros quadrados de área construída.

A análise foi realizada pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC). O trabalho apontou indícios de falhas no planejamento, na modelagem e na instrução da contratação, resultando na proposta de concessão de medida cautelar para interromper a execução do ajuste até exame mais aprofundado do mérito.

Entre os principais problemas identificados, está a utilização do Sistema de Registro de Preços para a contratação de três obras de engenharia distintas. Segundo a decisão, cada empreendimento exige soluções específicas de implantação, fundações, instalações e acessibilidade, circunstâncias que indicariam incompatibilidade com os requisitos legais exigidos para o uso desse modelo de contratação. Também foram apontadas a ausência de projeto básico completo, insuficiência de estudos técnicos e falta de orçamento detalhado para a totalidade dos serviços necessários à implantação das estruturas.

Fragilidades

A área técnica também verificou fragilidades na comprovação da vantajosidade econômica da adesão à ata de registro de preços e identificou problemas relacionados ao planejamento da contratação. Conforme registrado nos autos, a autorização para adesão ocorreu antes da formalização de documentos obrigatórios da fase preparatória, como o Documento de Formalização da Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR).

Na decisão singular, a relatora entendeu que estavam presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar, em razão dos riscos de continuidade da execução contratual sem a consolidação dos projetos e dos estudos necessários. Entre os possíveis impactos apontados, estão sobrepreço, despesas não previstas, necessidade de aditivos, atrasos, paralisações e comprometimento da funcionalidade das futuras edificações.

Determinações

Como encaminhamento, a relatora determinou que a atual secretária municipal de Educação e gestora do Fundo Municipal de Educação de Penha se abstenha de autorizar o início da execução do contrato ou, caso alguma etapa já tenha sido iniciada, interrompa qualquer ato de continuidade, incluindo aprovação de projetos, emissão de ordens de serviço, realização de medições e autorização de pagamentos, até nova deliberação do Tribunal.

Além disso, foi determinada a audiência da ex-secretária municipal de Educação, que terá prazo de 30 dias para apresentar justificativas sobre as irregularidades apontadas pela área técnica. A atual gestora também deverá encaminhar ao TCE/SC, em até cinco dias após a ciência da decisão, documentação que comprove o cumprimento da medida cautelar e informe a situação atual da contratação.