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TCE/SC determina melhorias no atendimento à população em situação de rua e multa ex-gestores por falhas na gestão de recursos públicos
qua, 11/11/2026 - 12:53
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VINHETA TCE INFORMA
Locutor: TCE/SC determina melhorias no atendimento à população em situação de rua e multa ex-gestores por falhas na gestão de recursos públicos
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou correções e recomendou melhorias nos serviços destinados à população em situação de rua em Florianópolis. A Corte também aplicou multas a três ex-gestores municipais por irregularidades na fiscalização de recursos públicos repassados a organizações da sociedade civil.
As decisões foram tomadas pela Primeira Câmara do TCE/SC. Os julgamentos envolvem dois processos que avaliaram tanto a qualidade dos serviços oferecidos quanto a aplicação dos recursos públicos destinados a essa política de assistência social.
Em uma das fiscalizações, conduzida pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), o Tribunal identificou problemas na oferta de alimentação, nos serviços de abordagem e resgate social e no acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.
Entre as fragilidades apontadas estão a descontinuidade do antigo Restaurante Popular, a concentração da distribuição de refeições na Passarela da Cidadania e a interrupção do serviço especializado de resgate social.
A fiscalização também encontrou problemas estruturais no Hotel 2S, utilizado pelo município para hospedagem social, como infiltrações, elevador sem funcionamento e falta de equipamentos adequados.
Diante das constatações, o TCE/SC recomendou à Prefeitura a ampliação dos pontos de distribuição de alimentos, a elaboração de um plano para reestruturação e reabertura do Restaurante Popular e a adequação dos serviços de hospedagem às normas da política nacional de assistência social. O Tribunal também determinou que a fiscalização dessas políticas continue pelos próximos 12 meses.
Em outro processo, o Tribunal julgou procedente uma representação do Ministério Público de Contas que apontou falhas na execução de parcerias firmadas pela Prefeitura de Florianópolis entre 2019 e 2024 para atendimento à população em situação de rua.
A fiscalização identificou demora na análise das prestações de contas, ausência de providências para apurar possíveis danos aos cofres públicos e falhas na transparência das informações.
Também foi constatada a manutenção de parceria com uma entidade que apresentava apontamentos de fraude no uso de recursos públicos. Pelas irregularidades, três ex-gestores da assistência social foram multados. As penalidades somam pouco mais de 19 mil reais.
O TCE/SC também determinou que a atual gestão comprove, em até 90 dias, a atualização das informações sobre as parcerias no sistema Bússola Social. Já a Controladoria-Geral do Município deverá esclarecer os valores que precisam ser devolvidos aos cofres públicos e informar as medidas adotadas para cobrar esse ressarcimento.
Com as decisões, o Tribunal reforça a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos e cobra providências para melhorar a qualidade dos serviços e garantir que as políticas de assistência social atendam efetivamente quem mais precisa.
VINHETA TCE INFORMOU
Áudio
Nov_10_Moradores de rua - Acom_Site.mp3
(3.33 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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