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Lei Geral de Proteção de Dados é debatida em evento sobre ouvidorias no TCE/SC

ter, 03/11/2020 - 14:25
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Prevista para entrar em vigor em agosto deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n. 13.709 — foi um dos temas abordados na Capacitação das Ouvidorias Municipais, evento realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), nesta terça-feira (3/3). A iniciativa reuniu, na sede da Instituição, em Florianópolis, gestores públicos envolvidos com a implantação das ouvidorias nas prefeituras e câmaras de vereadores do Litoral catarinense (Vídeo).

"É importante debatermos com os jurisdicionados o impacto da lei em todas as instituições e dar ênfase para a questão relacionada à segurança dos dados. A partir do momento que uma informação chega à Ouvidoria, todo o ciclo de vida dela tem de ser respeitado à luz da LGPD", afirma o diretor de Tecnologia da Informação (DTI) do TCE/SC, Wallace da Silva Pereira.

Durante a apresentação, o diretor da DTI relatou a existência de um comitê dentro do Tribunal, instituído por meio das Portarias N. TC-903 e 962/2019, que trata especificamente da Lei Geral de Proteção de Dados e salientou que pelo menos 130 países já seguem um regulamento relacionado ao assunto.

A Capacitação das Ouvidorias Municipais foi organizada pelo Instituto de Contas, unidade da Corte de Contas responsável pelas atividades de capacitação externa e interna. Além da LGPD, a programação contemplou abordagem sobre a Lei 13.460/2017 e o posicionamento do TCE/SC, pelo coordenador técnico da Ouvidoria do órgão de controle externo, Paulo Cesar Salum. No dia 10 de março (segunda-feira), o evento ocorrerá em Chapecó e será voltado para gestores públicos dos municípios da Serra, Meio Oeste e Oeste catarinense.

 

Foto: Douglas Santos (ACOM-TCE/SC).

 

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