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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera a Portaria N. TC-0154/2023, que institui a Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (RTCE/SC), designa Conselheiros para atuarem como Supervisor e Presidente do Conselho Editorial, constitui equipe executiva e dá outras providências.
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0269/2024, que constituiu a Comissão de Previsão e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução N. TC-254/2024.
Dispõe sobre a concessão de diárias, a emissão de passagens e as demais indenizações relativas a viagens a serviço, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo de Cooperação Técnica n. TC 19/2025, firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC).
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0413/2024, que constituiu grupo de trabalho responsável pela revisão e elaboração de proposta de atualização da Resolução N. TC-71/2012.
Aprova o Plano de Integridade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (2025-2026).
Estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2026.
Institui a Comissão Executiva de Eventos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Institui o Comitê Institucional de Eventos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Instaura Mesa de Consensualismo com a finalidade de promover soluções consensuais para o aprimoramento do serviço e do modelo de assistência jurídica gratuita adotado pelo Estado de Santa Catarina.
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