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Legislação
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Dispõe sobre a designação de servidores para a gestão dos veículos oficiais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0010/2023, que fixa as vagas para o Programa de Residência do TCE/SC e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a revogação do art. 6º da Portaria N. TC-451/2023, que regulamenta o recebimento e o protocolo de documentos relativos ao controle externo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui comissão para promover estudos preliminares com o objetivo de mensurar a necessidade de servidores para cada área, a fim de verificar a viabilidade de realização de concurso público para o cargo de auditor fiscal de controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Aprova a documentação que detalha os procedimentos e os dados a serem remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) por meio do sistema de fiscalização integrada de gestão (e-Sfinge).
Constitui a Comissão para Elaboração de Anteprojeto de ato normativo sobre Terceirização no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0196/2024, que dispõe sobre a responsabilidade de elaboração e manutenção do Inventário de Dados Pessoais (IDP) e do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), referentes às operações de tratamento de dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Termo de Adesão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) ao Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop).
Constitui comissão com a finalidade de implementar Processo Administrativo de Responsabilização no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Acresce dispositivo a Portaria N. TC-0283/2024, que designa servidores para comporem a Comissão de Diversidade Geracional (CDG) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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