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TCE/SC suspende contratação para futuro hospital municipal de Garopaba

ter, 27/10/2026 - 18:10

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VINHETA TCE INFORMA

Locutor: TCE/SC suspende contratação para futuro hospital municipal de Garopaba

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou à Prefeitura de Garopaba, município do litoral sul do Estado, que não assine o contrato para implantação e operação do futuro Hospital Municipal, até nova manifestação da Corte.

A medida cautelar também impede a formalização da concessão de uso do terreno destinado ao empreendimento. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal no dia 23 de outubro.

A atuação do TCE/SC ocorre após denúncia sobre possíveis irregularidades no chamamento público para escolha da Organização Social responsável pelo projeto. Entre os pontos sob análise está o prazo de 30 anos previsto para a contratação, que pode ser incompatível com a legislação municipal.

O Tribunal também apontou dúvidas sobre o modelo de contratação, a previsão de destinar até 40% da capacidade hospitalar a atendimentos particulares e aos planos de saúde, além dos critérios utilizados para classificar as propostas.

Outro aspecto sob investigação é a possível restrição à competitividade, em razão dos prazos para apresentação das propostas e de alterações no edital sem reabertura do cronograma.

Caso o contrato já tenha sido assinado, a Prefeitura deverá suspender imediatamente a execução, incluindo a concessão do imóvel e eventuais pagamentos relacionados ao projeto.

O município tem cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão e 15 dias para apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados.

A medida, relatada pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, tem caráter preventivo. O objetivo é evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos enquanto o Tribunal aprofunda a análise do caso.

VINHETA TCE INFORMOU
 

Áudio
OUT_27_Hospital Garopaba - Acom_Site.mp3 (1.93 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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