Estabelece o Regulamento da 3ª edição do “Prêmio Lume: Escola Referência”.

Unidade técnica: Diretoria de Contas de Governo (DGO)

Assunto: Edição de decretos por parte das Prefeituras Municipais, sob o argumento de calamidade financeira, com o objetivo de suspender prazos e limites da LRF.

Interessados: Estado e Municípios de Santa Catarina

Ementa: Processo Normativo. Nota Técnica. Calamidade Financeira. Decreto com medidas restritivas e de contenção de despesas. Inadequação ao disposto no art. 65 da LRF. Calamidade Pública. Nota Técnica com a finalidade de orientar, de forma ampla, os municípios catarinenses quanto à prática de declarar “calamidade financeira” em decretos que estabelecem medidas restritivas e de contenção de despesas. Tal situação não se enquadra na definição de “calamidade pública”, caracterizada por desastres naturais ou eventos de força maior, prevista no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nem em outras normas correlatas de finanças públicas.
A declaração de “calamidade financeira”, portanto, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento dos limites e prazos legais, inclusive aqueles considerados na análise das contas anuais pelos órgãos de controle.

Unidade técnica: Diretoria de Licitações e Contratações (DLC)

Assunto: Aquisição de livros didáticos

Interessados: Estado e Municípios de Santa Catarina

Ementa: Nota Técnica. Licitações e contratações. Procedimento de aquisição de livros didáticos. Jurisprudência dos Tribunais de Contas. Com o objetivo de orientar e disseminar boas práticas, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para a realização de aquisições de livros didáticos.

Assunto: Contratação Temporária e Processo Seletivo Simplificado

Interessados: Estado e Municípios de Santa Catarina

Ementa: Nota Técnica. Contratação temporária. Requisitos. Processo seletivo simplificado. Jurisprudência do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Com o objetivo de orientar e disseminar boas práticas, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para a realização de contratações temporárias, mediante a realização de processo seletivo simplificado.

Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.

Altera a Instrução Normativa N. TC-28/2021, que institui a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), e dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado, pelas unidades gestoras do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), e dá outras providências.
 

Altera a Instrução Normativa N. TC-21/2015, que estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, e dispõe sobre a Representação de que trata o art. 113, § 1º, da Lei n.8.666/1993.

Altera a Instrução Normativa N. TC-36/2024, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.

Altera e acresce dispositivos à Resolução N. TC-194/2022, que regulamenta o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Altera a Resolução N. TC-118/2015, que “Regulamenta o pagamento, pela via administrativa, da indenização de férias e licenças-prêmio não gozadas por servidores inativos ou falecidos” e acresce dispositivo à Resolução N. TC-238/2023, que “Disciplina a conversão de licençaprêmio e de férias em pecúnia e o abono pecuniário de férias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências”.