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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Regulamenta a aplicação dos princípios, das regras e dos instrumentos previstos na Lei (federal) n. 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Aprova o Manual de Quantificação de Benefícios gerados pela atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Institui a Política de Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, altera a Resolução TC - 6/2001 (Regimento Interno) e a Resolução TC - 259/2024 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política de Comunicação Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e dá outras providências.
Constitui a Primeira Câmara e a Segunda Câmara, altera a Resolução N. TC - 6/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Designa servidor para acompanhar e executar Convênio N. 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Poder Judiciário de Santa Catarina, o Governo do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Florianópolis, para implementação do Programa AcertaSC junto ao Município.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. 81/2024.
Altera o art. 2º-A da Portaria N. TC - 169/2023, que constitui Comissão de Seleção de Residentes para os fins dispostos na Resolução N. TC - 224/2022, para substituir representantes.
Designa servidor para acompanhar e executar o Termo de Adesão à Resolução N. 8.079/2024 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), com o objetivo de aprimorar a gestão pública e a atuação parlamentar por meio da qualificação de candidatos eleitos.
Constitui a Comissão Temporária de Criação e Validação da Matriz de Seletividade, nos termos da Resolução N. TC - 283/2025.
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