Na OAB de Chapecó, presidente do TCE/SC destaca controle externo orientado à prevenção, inovação e diálogo institucional

Resumo em linguagem simples

O presidente do TCE/SC, Herneus De Nadal, participou do 1º Encontro de Direito Público da OAB Chapecó, destacando a importância do controle externo para garantir transparência, eficiência e segurança jurídica na gestão pública. Apresentou iniciativas como o VigIA, o Laboratório de Obras, o TCE Educação e o Acerta SC, que utilizam tecnologia e ações preventivas para melhorar a administração pública e os resultados para a sociedade.

Banner horizontal com foto do presidente Herneus De Nadal, à direita, discursando no púlpito do auditório. À esquerda, aparece a plateia, composta por várias pessoas sentadas lado a lado em poltronas.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Herneus De Nadal, participou, na sexta-feira (25), do 1º Encontro de Direito Público, promovido pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Chapecó. Durante a palestra “Direito Público, controle externo e diálogo institucional”, o presidente apresentou reflexões sobre a evolução do Direito Público contemporâneo e o papel dos tribunais de contas na promoção de uma administração pública mais eficiente, transparente e voltada à entrega de resultados para a sociedade.

Ao abordar os fundamentos do Direito Público, o presidente destacou que a disciplina está diretamente relacionada à organização do Estado, ao exercício do poder e à relação entre governo e cidadão. Nesse contexto, enfatizou que o controle externo integra a própria arquitetura constitucional brasileira, sendo instrumento essencial para assegurar a prestação de contas, a legitimidade da atuação pública e a correta aplicação dos recursos públicos.

Na exposição, Herneus De Nadal ressaltou que o Direito Administrativo passou, sobretudo após a Constituição Federal de 1988, por um processo de transformação que ampliou a importância dos princípios constitucionais, dos direitos fundamentais e da finalidade pública como parâmetros de atuação estatal. Segundo a apresentação, a evolução do controle também acompanhou esse movimento, superando uma visão estritamente formal da legalidade para incorporar conceitos como juridicidade, efetividade e avaliação de resultados.

Foto horizontal do presidente Herneus ao lado do presidente da OAB/SC de Chapecó, Guilherme de Oliveira Matos. Eles vestem terno e gravata e estão em pé, sorrindo, em ambiente interno.

O presidente defendeu que o controle contemporâneo precisa combinar rigor técnico com capacidade de prevenção e orientação, contribuindo para evitar falhas antes que elas produzam danos à sociedade. Nessa perspectiva, destacou que o papel das instituições de controle não se limita à responsabilização posterior, mas inclui a atuação tempestiva durante o processo decisório, qualificando escolhas administrativas e fortalecendo a segurança jurídica dos gestores públicos.

Mudança de paradigma

Ao apresentar exemplos práticos da atuação do TCE/SC, o presidente destacou iniciativas desenvolvidas pela Corte catarinense que refletem essa mudança de paradigma. Entre elas, citou o VigIA, ferramenta de inteligência artificial utilizada para análise preventiva de editais de licitação antes da publicação. Conforme os dados apresentados, o sistema processou milhares de procedimentos licitatórios e contribuiu para a correção de apontamentos em centenas de processos, ampliando a eficiência do controle preventivo.

Também foram apresentados o Laboratório de Obras, que realiza análises técnicas e fiscalizações em campo para identificar inconsistências, falhas de projeto e potenciais sobrepreços ainda nas fases iniciais dos empreendimentos públicos, e o programa TCE Educação, que acompanha a implementação de políticas educacionais com foco na melhoria dos resultados da aprendizagem.

Foto horizontal que mostra, em primeiro plano e de costas, a plateia sentada assistindo à fala do presidente Herneus, que está ao fundo, no púlpito, falando ao microfone. Ao seu lado, há um telão projetando apresentação.

Outro exemplo destacado foi o Acerta SC, iniciativa voltada à qualificação da cobrança da dívida ativa antes da execução judicial. De acordo com a apresentação, a ação contribui para a racionalização da litigiosidade fiscal e para a redução da judicialização, demonstrando como o controle externo pode colaborar diretamente para o aperfeiçoamento da gestão pública e para o funcionamento mais eficiente das instituições.

Durante a palestra, o presidente defendeu ainda o fortalecimento do diálogo entre as instituições que compõem o sistema de justiça. Segundo a tese apresentada, Judiciário, Ministério Público, advocacia, procuradorias e tribunais de contas exercem funções distintas, mas complementares, compartilhando o objetivo comum de produzir benefícios concretos para o cidadão. Nesse contexto, destacou a importância da cooperação institucional, do compartilhamento de conhecimento técnico e do respeito às competências específicas de cada órgão.

Impactos para a sociedade

A apresentação também abordou conceitos como deferência técnico-administrativa, capacidades institucionais e a necessidade de superar excessos formalistas que possam comprometer a efetividade das políticas públicas. O presidente observou que decisões públicas devem considerar não apenas a conformidade jurídica, mas também seus impactos concretos para a sociedade, sempre preservando os princípios constitucionais e o devido processo legal.

Ao concluir a palestra, Herneus De Nadal sintetizou a mensagem central do encontro: o amadurecimento do Direito Público e do controle externo demanda instituições capazes de unir inovação tecnológica, conhecimento técnico, prevenção e diálogo, sem abrir mão da independência e do rigor necessários ao exercício de suas funções. Segundo a apresentação, o critério final para avaliar a atuação de todo o sistema público deve ser a efetividade das ações em benefício do cidadão.

Acompanharam a palestra o presidente da 5ª Subseção da OAB, Guilherme de Oliveira Matos; o diretor-executivo da seccional catarinense da OAB, Thiago Degasperin; o presidente da Comissão de Direito Público da OAB Chapecó, Lucas Baldo; a vereadora e presidente da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (Acamosc), Marcilei Vignatti; o representante da Acamosc Eloi Oliveira Siarpinski; o diretor jurídico do Sebrae em Santa Catarina, Pedro Pirajá; e o procurador-geral do município de Chapecó, Lauro Sabino Von Gehlem; além de advogados e advogadas.

Crédito das fotos: Douglas Quadros dos Santos (Acom-TCE/SC)