Presidente de mesa: Alexandre Manir Figueiredo Sarquis Painelistas/Temas: Eurico Bitencourt Neto – “Princípios da prevenção e da precaução aplicados ao Direito Administrativo” Pedro de Menezes Niebuhr – “A produção de prova no processo administrativo e perante o Tribunal de Contas” Luiz Henrique Cademartori – “Aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos”Data: 4 a 6/11/2014 Autor Agência TCE/SC