Data: 04/04/2019.
Abertura.
Conferência de Abertura: Os municípios e a Constituição Federal
Conferencista: Walber Agra, procurador do Estado de Pernambuco
Painel
Palestra: Federalismo Fiscal
Palestrante: Bolzan de Morais, procurador do Estado do Rio Grande do Sul junto aos Tribunais Superiores
Palestra: Exercício da Competência Tributária Municipal
Palestrante: Fábio Pugliesi, advogado e professor da Udesc
Palestra: Federalismo e as Competências Administrativas Municipais
Palestrante: José Sérgio da Silva Cristovam, advogado publicista e professor da Ufsc
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