TCE/SC realiza Seminário Internacional para debater a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza nesta terça-feira, 5 de novembro, o Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento ocorrerá na sede da Corte de Contas, em Florianópolis. Com enfoque nos desafios e ações na implementação dessa lei em Santa Catarina, o TCE/SC pretende sensibilizar os gestores públicos do Estado e dos 295 municípios para o cumprimento da norma que regulamenta o tratamento de dados pessoais na internet.

Os integrantes da União Europeia (UE), Andrea Willemin e Fernando Silva, vão abordar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que é resultado de um conjunto rigoroso de regras aprovado em 2016 sobre privacidade, válido para a União Europeia, mas que afeta pessoas em outras partes do mundo, inclusive o Brasil. Integrantes do Tribunal de Justiça (TJSC), do Ministério Público (MPSC) e do Governo do Estado, vão apresentar as diretrizes desses órgãos para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A programação do Seminário também prevê exposições da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Laboratório de Desenvolvimento e de Pesquisa em Gestão de Dados da UFSC (DataLab-UFSC), do Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) e do próprio Tribunal de Contas (TCE/SC), sobre iniciativas em andamento para o cumprimento da legislação.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vai entrar em vigor no ano que vem. Até lá os órgãos públicos precisam se adequar as novas diretrizes conforme alerta o assessor de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação (AGET) do TCE/SC, Jairo Wensing.

(Sonora Jairo Wensing)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018 e ela entrará em vigor em 20 de agosto de 2020. Esse tempo é o tempo mínimo necessário para que os órgãos públicos, enfim, toda sociedade brasileira, façam suas devidas adequações para estar em conformidade com a lei. É um tempo relativamente curto para o tamanho das adequações que terão que ser feitas nos órgãos, então ressalto a importância da participação dos jurisdicionados nesse evento que é um evento de sensibilização sobre o impacto que terá nos órgãos públicos.

LOCUTOR: As inscrições para o Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados podem ser feitas no Portal do Tribunal de Contas na internet. O endereço é www.tce.sc.gov.br. O evento inicia às 9h30 da manhã desta terça-feira.

Tempo: X’XX’’

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SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS_1.mp3 (2.6 MB)

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Agência TCE/SC

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