VINHETA TCE INFORMA 
 

(OUÇA) 

LOCUTOR: Começou nesta terça-feira, dia 30 e vai até quinta, dia 1º de setembro, o 2º Fórum Licitações e Contratos Administrativos, no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Destinado aos agentes públicos responsáveis pelo setor, o evento tem organização do Instituto de Contas (Icon), do Tribunal, e está sendo transmitido pelo canal do YouTube da Instituição.

O objetivo do Fórum é discutir as inovações e aspectos controvertidos da Nova Lei de Licitações (NLL), que entra em vigor no ano que vem.

O presidente da Corte de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, considera o Fórum uma grande oportunidade para debater o tema.

Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

O evento, totalmente online e gratuito, está voltado integralmente à nova Lei de Licitações e Contratações, a lei 14133, de 2021, que juntamente com os desafios que impõem para a sua implementação, nos traz inúmeras oportunidades de qualificação das compras e contratações públicas. Em tempos de crise social e econômica, agravada pela pandemia e por conflitos externos, a aplicação dos limitados recursos públicos exige ainda mais cuidado para que se possa atender com responsabilidade e de maneira satisfatória, as prementes necessidades dos cidadãos. A nova lei, tão esperada, que em abril de 2023, substituirá em definitivo a antiga Lei de Licitações, a 8.666 de 93, retrata a busca pelo aprimoramento do processo de contratação pública, sendo que diversos de seus dispositivos refletem as boas práticas que vinham sendo não só indicadas pelos tribunais de contas, nos últimos anos, mas também por boa parte da doutrina e das jurisprudências.

Locutor: O coordenador científico do evento, professor Noel Antônio Baratieri, enalteceu a iniciativa do TCE/SC em colocar a nova lei em debate.

Sonora Noel Baratieri
Pelo Tribunal de Santa Catarina ser tão inovador, ser um tribunal tão preocupado com a qualificação, com a melhoria da governança pública, com a melhoria em levar conhecimento de extrema qualidade como esse evento para os seus jurisdicionados e para o Brasil todo, aliás, para o mundo.

Locutor: Para a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas (MPC/SC), Cibelly Farias, os palestrantes e os temas abordados no Fórum, possibilitam esclarecimentos sobre a nova lei, em todos os níveis.

Sonora Cibelly Farias
Esse evento reúne grandes nomes do direito administrativo brasileiro e eu gostaria de ressaltar aqui a importância esses espaços de debate para que a academia, os estudantes, advogados, gestores e os órgãos de controle possam, então, melhor refletir sobre e compreender as possíveis interpretações e também as novas implicações que essa lei nos traz.

Locutor: A palestra de abertura do 2º Fórum Licitações e Contratos Administrativos do TCE/SC, foi do advogado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Luciano Ferraz. Ele falou sobre as principais inovações dos contratos administrativos na Nova Lei de Licitações.

Sonora Luciano Ferraz

A primeira questão que nós precisamos verificar sobre a 14.133 é que ela é uma lei que escolhe o aspecto subjetivo para determinar a sua abrangência. Porque ela domina a sua aplicabilidade à administração direta, às autarquias e às fundações. Tanto fundações de direito público quanto fundações de direito privado têm sobre elas a incidência da lei 14. 133.

Locutor: O professor Luciano Ferraz destacou ainda que os gestores públicos podem utilizar as leis que estão em vigor nas licitações e contratos, até que a nova lei comece a valer.

Sonora Luciano Ferraz
Essa lei convive com a Lei 8.666, que é a Lei Geral de Licitações e Contratos, com a Lei 10.520, que é a Lei do Pregão e com a Lei 12.462, que é o Regime Diferenciado de Contratações. E a partir de 1/04/23, todas essas leis serão, portanto, substituídas plenamente pelas disposições da Lei 14.133 de 2021. À exceção da parte criminal, todas as demais disposições dessas leis continuam vigentes. Enquanto esse período de adaptação tem lugar, temos a possibilidade de os gestores públicos escolherem qual é o regime a ser aplicado em cada uma das licitações que realiza, o que não se pode fazer é misturar os regimes de uma e outra norma.

Locutor: No primeiro dia do Fórum de Licitações e Contratos, foram temas de exposições, o Estudo Técnico Preliminar, Gestão de Riscos e o Termo de Referência na Nova Lei de Licitações, pelo advogado e professor, Victor Amorim. 

A doutora em Direito pela PUC/SP, Christianne Stroppa, abordou as principais inovações nas atribuições da Assessoria Jurídica e do Controle Interno, e a advogada e mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUC/PR, Mirela Ziliotto, palestrou sobre o Agente de Contratação na NLL e os aspectos econômicos. 

O evento continua nesta quarta-feira às 14 horas.

VINHETA TCE INFORMOU

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