Conferência do Ministro do TCU encerra Fórum de Licitações e Contratos Administrativos

VINHETA TCE INFORMA

LOCUTOR: A conferência do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia, encerrou nesta quinta-feira, o 2º Fórum de Licitações e Contratos Administrativos promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

O ministro abordou os aspectos controversos da Lei 14.133/21, denominada Nova Lei de Licitações (NLL), da qual foi relator quando exercia mandato de senador por Minas Gerais.

Na palestra, Antônio Anastasia citou pelo menos 10 pontos polêmicos da nova lei, entre eles, a criação de regulamentos nos três níveis da administração pública: União, Estados e Municípios.

Outro item é a exclusão da responsabilidade do contratante pelos débitos trabalhistas, que tem sido motivo de ônus vultosos para a administração pública.

Antônio Anastasia reconhece a complexidade da Nova Lei de Licitações, mas acredita que a adequação da administração pública será rápida.

Sonora Antônio Anastasia
E podemos dizer que dos seus quase 200 artigos, todos eles são controversos, porque não há no Direito, nada que seja pacífico, e na Lei de Licitações não deixa de ser também, de contratos administrativos essa mesma regra. Porque sabemos as dificuldades da sua aplicação. Eu tive a oportunidade ao final de meu exercício no Senado, antes de vir para o TCU, de ter sido relator dessa nova lei no Senado Federal, que é uma lei muito vasta, de quase 200 artigos, e nós teremos polêmica em quase todos. Nenhum deles vai escapar de uma discussão maior, mas o objetivo da norma foi exatamente levantar essas discussões, aperfeiçoar os institutos e com a doutrina e os poderes que que vierem, claro, nós vamos consolidar esses debates e, a partir de abril do ano que vem, nós teremos um avanço positivo, tenho certeza, dentro deste novo regime de licitações e contratos administrativos. Parabenizo o Tribunal de Contas Santa Catarina pela iniciativa. Agradeço o convite e tenho certeza que será um dos muitos fóruns que vamos debater essa lei plenamente vigente já nos próximos meses.

Locutor: Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a conferência do ministro Antônio Anastasia enriqueceu os debates, em torno de uma temática que considera da mais alta relevância para a administração pública e para o controle.

Outras quatro exposições sobra a Nova Lei de Licitações foram realizadas na tarde de quinta-feira. O advogado Hewerstton Humenhuk falou das principais inovações do pregão e da concorrência. O procurador do Estado, Anderson Pedra, abordou o reajuste, repactuação e revisão dos contratos. O regulador federal, Álvaro Capagio, destacou as alterações e aditivos aos contratos administrativos, e a advogada Cristiana Fortini falou sobre o regime sancionatório da Nova Lei de Licitações.

Nos três dias do 2º Fórum Licitações e Contratos Administrativos foram 12 palestras e duas conferências, que discutiram as inovações, rupturas e melhorias proporcionadas pela Nova Lei de Licitações (NLL).

Voltado para os agentes públicos responsáveis pelo setor, o evento foi organizado pelo Instituto de Contas (Icon), do TCE/SC, e teve a coordenação técnica do professor Noel Antônio Baratieri.

Todas as exposições foram transmitidas pelo canal do YouTube do Tribunal de Contas e estão à disposição da sociedade.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 03’20”

Áudio

Fórum Licitações encerramento - Acom.mp3 (3.08 MB)

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Agência TCE/SC

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