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TCE/SC realiza eventos para debater os mecanismos de conciliação e o Direito Administrativo Contemporâneo e orienta prefeituras a dar mais transparência aos atos administrativos

Submitted by admin on ter, 25/04/2023 - 14:53

VINHETA TCE INFORMA

(OUÇA)

Locutor: Todas as prefeituras de Santa Catarina receberam orientações do Tribunal de Contas (TCES/SC) para que os atos e ações ligadas aos repasses para organizações da sociedade civil (OSC) tenham ampla divulgação e transparência.

A instrução da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), do TCE/SC, é para que as 295 prefeituras mantenham, em suas páginas oficiais na internet, a relação de parcerias firmadas, com a devida identificação das organizações da sociedade civil (OSC), os planos de trabalho e prestações de contas.

Além disso, as informações devem ter fácil acesso e com nomenclatura relacionada ao assunto em único link no Portal da Transparência do Município.

Na parte contábil, as prefeituras foram orientadas a utilizar a modalidade de Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, sempre que realizarem os empenhos que garantem o pagamento.

Sinal Sonoro

Locutor: Na próxima quinta-feira, dia 27, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai sediar o seminário sobre Dispute Boards e Arbitragem na Administração Pública. O Dispute Boards é um mecanismo de solução de controvérsias para resolver conflitos na área corporativa, especialmente em contratos de longa duração, como por exemplo, os de construção civil.

O evento vai debater a origem dos Dispute Boards e sua trajetória no Brasil, os desafios da arbitragem na Administração Pública, a perícia na arbitragem: contratos de obras públicas e os Dispute Boards e a previsão na Nova Lei de Licitações (NLL).

O Seminário é uma realização do TCE/SC, com apoio do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC), do Infra Women Brazil, do Canal Arbitragem, da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial (CAMARB), e da Associação para o Desenvolvimento da Engenharia de Custos (AACE Brasil).

Sinal Sonoro

Locutor: Os impactos causados na Administração Pública direta e indireta pelas inovações e pelas mudanças legislativas serão tema do Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo, que será realizado pelo Tribunal de Contas, nos dias 18 e 19 de maio.

Na programação constam conferências e palestras sobre diversos temas vinculados ao Direito Administrativo, como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), licitação pública, contratos administrativos, serviços públicos, regulação, saneamento básico, controle externo, controle da Administração Pública, governança, integridade e desastres ambientais. A inscrições podem ser feitas no Portal do TCE/SC na internet.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 02’44”
 

Autor
Agência TCE/SC
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