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Portaria regulamenta sessões telepresenciais do Pleno do TCE/SC

sex, 17/04/2020 - 21:25
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) regulamentou a realização de sessões telepresenciais do Pleno, por meio de videoconferências, incluindo chats e outros recursos tecnológicos disponíveis para transmissão de arquivos, textos, sons e imagens em tempo real. A Portaria 108/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta quinta-feira (16/4), e será submetida à homologação do Tribunal Pleno, nos termos do artigo 272 do Regimento Interno. 

“Esta regulamentação atende à necessidade de o Tribunal ampliar as formas de realização das sessões de julgamento, contribuindo para uma maior eficiência e eficácia da atuação da Corte de Contas catarinense, principalmente num momento em que as sessões presenciais estão inviabilizadas pelas necessárias medidas sanitárias de isolamento social”, avalia o presidente, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. 

A primeira sessão telepresencial ocorrerá no dia 22 de abril. Integram a pauta publicada no DOTC-e desta quinta–feira (16/4) sete processos — dois que tratam de inspeções e os outros referentes a projeto de resolução, recurso, tomada de contas especial, denúncia e ato de pessoal. 

De acordo com a Portaria 108/2020, o rito será, no que couber, o mesmo da sessão presencial, como preconiza o Regimento Interno, sendo a votação de forma nominal. Será permitida a sustentação oral pelos responsáveis, interessados e procuradores habilitados, desde que requerida até 24 horas antes da abertura da sessão. Caberá a eles a responsabilidade pela qualidade ou disponibilidade técnica de suas conexões com a internet e dos recursos necessários para a própria transmissão. 

As sessões do Pleno contarão com a participação virtual dos conselheiros, conselheiros-substitutos e procuradores do Ministério Público de Contas. Além deles, credenciados, procuradores e servidores destacados para fazer o trabalho de secretaria da sessão. Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), com apoio da Assessoria de Governança e Tecnologia da Informação da Presidência (Aget) e da Secretaria-Geral (SEG) a viabilização das sessões. 

Para transparência do processo, todas as sessões telepresenciais serão gravadas e, sempre que possível, transmitidas em tempo real. Os vídeos serão disponibilizados no Portal do Tribunal de Contas, inclusive para consulta pela internet dos registros de tramitação dos processos.  Os acórdãos e as decisões provenientes dessa modalidade de sessão conterão a informação de que o ato ocorreu por esse meio.

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