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TCE/SC entrega à Justiça Eleitoral relação com agentes públicos que tiveram contas irregulares ou com pareceres prévios pela rejeição

ter, 16/08/2016 - 14:08

(TCE Informa)

 

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(Apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina enviou, nesta segunda-feira (15/8), ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/SC), a relação dos agentes públicos, que, nos oito anos anteriores às eleições de 2 de outubro, tiveram suas contas julgadas irregulares e/ou receberam parecer prévio recomendando a rejeição das mesmas.

 

O documento, que contém 1.040 nomes, num total de 1.269 registros — o mesmo responsável pode ter mais de uma ocorrência —, foi elaborado com base no voto divergente do conselheiro Júlio Garcia, aprovado por três votos a um, na sessão administrativa realizada no dia 10 de agosto.

 

Com a remessa, o TCE/SC cumpre o disposto na lei nº 13.165/2015. Caberá à Justiça Eleitoral a declaração ou não de inelegibilidade dos candidatos que estiverem na lista.

 

Conforme a norma, entram na relação os responsáveis por contas julgadas irregulares com imputação de débito — quando é determinado o ressarcimento em razão de dano causado ao erário —, com ou sem multa, cujos processos já tenham transitado em julgado.

 

No caso dos que tiveram contas anuais com parecer prévio pela rejeição, o ato normativo fixou que deve ser colocada a observação sobre o julgamento ou não pelos legislativos estadual e municipais.

 

A resolução ainda definiu como critério a inclusão daqueles que cometeram irregularidade insanável com indícios de prática de improbidade administrativa, com representação dos fatos ao Ministério Público, mesmo que não sejam processos de Prestação e Tomada de Contas.

 

A lista foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC desta segunda-feira (15/8). Também foi disponibilizada na página principal do Portal do Tribunal de Contas (www.tce.sc.gov.br), a exemplo do que já ocorreu na eleição de 2014, nos espaços “Destaques e Serviços Online – Relação de responsáveis enviada ao TRE”. Além dos nomes de responsáveis com julgamentos irregulares, é possível consultar informações referentes aos processos que deram origem aos registros.

 

(TCE Informou)

 

Tempo:02’23’’

Áudio
Lista TRE_0.mp3 (4.37 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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