Lombadas Eletrônicas: TCE/SC multa ex-gestores de Palhoça por irregularidades em contrato

(TCE Informa)

(apresentador)

O ex-prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, e outros ex-gestores do município foram multados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina devido a irregularidades em contratos de  dispensa de licitação para fiscalização eletrônica do trânsito, firmados entre 2007 e 2009. O total das multas é de R$ 15.800. Entre os problemas encontrados pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), destaque para o modelo de remuneração dos serviços, que era baseado no número de multas aplicadas.

(repórter)

O objetivo do contrato era a prestação de serviços de coleta de infrações de trânsito, juntamente com aluguel dos equipamentos necessários, serviços de processamento das infrações, apoio à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos.

(apresentador)

Antes de contratar por dispensa, a prefeitura havia lançado um edital para contratação do mesmo serviço, que foi anulado em função da constatação da mesma irregularidade. Como explica o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Salomão Ribas Junior.

(presidente)

O Tribunal impugnou porque havia ali uma espécie de contrato de risco e um certo direcionamento da licitação. A prefeitura anulou o edital. Mas logo em seguida, ela construiu um processo de dispensa de licitação. Curiosamente, este processo e o contrato dele resultante contemplaram as mesmas coisas que no edital o Tribunal havia impugnado anteriormente. Quer dizer, nós tivemos uma dispensa de licitação indevida, porque a matéria não era de dispensa de licitação. Não havia emergência para dispensar a licitação. Tivemos um contrato de risco, que é a participação da empresa em parte do arrecadado com a aplicação de multas.

(apresentador)

O presidente destaca também outras irregularidades que, no conjunto, acabaram resultando nas multas aos ex-gestores.

(presidente)

Não tivemos a correta designação da fiscalização da execução do contrato, como manda a Lei de Licitações. Não tivemos o lançamento em dívida ativa das multas aplicadas. Então, nós tivemos aí o descumprimento de vários dispositivos legais. E para isso, concorreram várias pessoas. A começar pelo chefe do Poder Executivo ou a concluir pelo chefe do Poder Executivo. Desde quem propôs a dispensa, passando por quem acolheu. O advogado que deu parecer dizendo que a dispensa cabia, quando, flagrantemente, não atende ao que determina o artigo 24 da Lei de Licitações. Então, todos acabaram sofrendo uma sanção pecuniar, uma multa aplicada pelo Tribunal de Contas.

(repórter)

Os auditores da DLC constataram ainda ausência de projeto básico na dispensa de licitação. Além do ex-prefeito, foram multados o ex-superintendente de Trânsito de Palhoça, Luiz Carlos Dunk; o ex-procurador-geral do município, Pedro Jonas Martins, e o ex-secretário municipal da Fazenda, Carlos Aberto Fernandes Júnior.

(apresentador)

Agora, os responsáveis têm 30 dias, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, prevista para ocorrer em 21 de agosto, para recolher os valores das multas aos cofres do Estado ou ingressarem com recurso.

(repórter)

De acordo com o conselheiro Salomão Ribas Jr, irregularidades em processo de licitação e contratação dos serviços de lombadas eletrônicas são recorrentes.

(presidente)

Essa é uma daquelas matérias emblemáticas. Essa questão de lombada eletrônica tem apresentado problemas da mais variada natureza. Desde construção, de projetos executivos básicos mediante consultorias indevidas, passando pelos chamados contratos de risco, pela participação no chamado bolo de arrecadação de multas indevida. É um problema que tem se repetido em todos os municípios onde ocorreu o processo de licitação. Eu digo sem nenhuma dúvida.

(TCE Informou)

Tempo:04’10’’