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(TCE Informa)

(apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) deve emitir o parecer prévio das contas do Governo do Estado, referentes a 2016, até o dia 3 de junho, ou seja, 60 dias após a entrega do balanço geral. As contas foram entregues ao presidente do tribunal, conselheiro Dado Cherem, no último dia 3 de abril, pelo governador Raimundo Colombo e pelo secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni. O chefe de gabinete da presidência, Ricardo André Cabral Ribas, informa o cronograma da tramitação no TCE/SC.

(chefe de gabinete)

Segue para a Diretoria de Contas do Governo (DCG) que vai ter 30 dias para elaboração do relatório técnico. Concluído esse relatório técnico, até o dia 03 de maio, ele vai para o relator que emite duas peças: o relatório do relator, que contém opiniões do relator acerca da análise da área técnica e do balanço em si. E um projeto de parecer prévio, que seria o relatório técnico mais as ressalvas e recomendações.

(apresentador)

O relatório é encaminhado então ao Ministério Público de Contas, que terá cinco dias, ou seja, até o dia 15 de maio, para emitir um parecer pela aprovação ou rejeição das contas. Ricardo Ribas destaca a fase seguinte que prevê a manifestação do Governo do Estado.

(chefe de gabinete)

Posteriormente, abrem-se vistas ao Governo do Estado e secretaria da Fazenda para sua manifestação, que tem que estar concluída até o dia 22 de maio. E retorna para o tribunal. O presidente (do TCE/SC) designa dia e hora para marcar sessão. Dia 3 de junho tem que estar concluída a apreciação pelo plenário.

(apresentador)

O chefe de gabinete da presidência explica que a tramitação do balanço geral do Estado é rápida porque a Diretoria de Controle de Contas do Governo (DCG) já vem trabalhando as informações fornecidas pelo Poder Executivo antes mesmo da prestação de contas ser entregue ao TCE/SC.

(chefe de gabinete)

Através dos sistemas informatizados E-sfinge e o Sigef (Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal), principalmente o Sigefe que é alimentado pelo Poder Executivo, a Diretoria de Contas do Governo já vai produzindo uma análise das informações consolidadas no balanço. E também existem requisições de informações ao Governo e às secretarias de Estado, específicas para subsidiar. Então, esse trabalho da Diretoria não é feito só durante os 60 dias de trâmite do processo. Mas, durante todo ano há um acompanhamento do balanço e das contas do governo.

(apresentador)

Sobre a inclusão dos inativos da Educação no cálculo da aplicação mínima de 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), Ricardo Ribas destacou que o percentual vem caindo a cada prestação de contas. 

(chefe de gabinete)

Essa é uma questão sempre levantada em todas as contas do Governo, porque existe uma divergência de interpretação entre o apontado pela área técnica e o admitido pelo Plenário. A área técnica sustenta que não devem ser considerados como manutenção e desenvolvimento do ensino os gastos com os inativos da Educação, os servidores aposentados. Há argumentos para ambos os lados. Juridicamente defensáveis ambas as posições. A área técnica, com base numa portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sugere que não sejam considerados. E o Tribunal de Contas com base numa interpretação da Lei de Diretrizes de Base da Educação, que não veda e nem permite a contabilização de inativos. Ela não está entre as condutas vedadas e nem permitidas na manutenção e desenvolvimento do ensino. Com base nessa interpretação, outros tribunais também admitem os inativos. Mas a tendência é que eles (inativos) sejam excluídos (do cálculo) daqui a uns anos, como foram os inativos da Saúde por conta de um projeto de lei proposto pelo nosso presidente, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, quando era deputado.

(TCE Informou)

Tempo: 03’38’’